PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação
Alimentar e Nutricional como tema transversal no
currículo de educação infantil e ensino fundamental das
escolas municipais, deste município e dar outras
providências”.
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no curso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º Fica incluída a Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de
educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais.
Art. 2º O processo de aprendizagem do tema transversal de educação alimentar e nutricional
deverá ser contínuo e em integração às disciplinas existentes.
Parágrafo único. O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas convencionais.
Art. 3º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de forma a
contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 14 de Março de 2019.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
MP.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei mira guiar conhecimento sobre educação alimentar e nutricional aos alunos da
rede pública municipal de ensino, incluindo esta temática como tema transversal nas escolas, a fim de
reverter o quadro preocupante de saúde da sociedade.
No Brasil, a obesidade é o maior problema de saúde entre crianças, sendo que o Rio Grande do Sul é o
Estado brasileiro com maior prevalência de sobrepeso e obesidade entre crianças e adolescentes,
conforme pesquisa recente. O sobrepeso das crianças de 5 a 10 anos é de 19,65% e em adolescentes
chega a 21,51%, já a obesidade de crianças atinge 17,39%, enquanto chega a 12,65% dos adolescentes
gaúchos (SISVAN 2015).
Entendemos que o ambiente escolar deva contribuir à transformação dos hábitos alimentares e
nutricionais das nossas crianças e adolescentes. À vista disso, julgamos adequada a inclusão do tema
transversal de Educação Alimentar e Nutricional a ser ministrado em escolas municipais, integrando às
áreas curriculares convencionais.
O processo educacional do tema transversal em foco deve ser realizado de maneira contínua, ou seja, o
tema de Educação Alimentar e Nutricional necessita estar presente durante toda a escolaridade. Mister
que a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) foi
alterada pela Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018, o que incluiu a Educação Alimentar e Nutricional
como tema transversal, verbis:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e
do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e dos educandos.
(...)
§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas
de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de
que trata o caput.
(...)
§9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os
temas transversais de que trata o caput. (grifo nosso)
MP.
É sabido que os temas transversais servem como instrumentos de construção da cidadania e da
democracia, havendo, ainda, critérios estabelecidos para sua definição e escolha, quais sejam, urgência
social (dispor sobre uma questão grave, no caso, a obesidade infantil e as consequências danosas à
saúde), abrangência nacional (pertinência em todo o País), possibilidade de ensino e aprendizagem no
ensino fundamental (Educação à saúde), favorecer a realidade e participação social (assuntos de
interferência na vida coletiva, eis que os altos gastos em saúde são diretamente ligados à ausência de
conhecimento acerca da correta e adequada alimentação).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional incumbe os Municípios a baixar normas
complementares para o seu sistema de ensino (Art. 11, II, Lei nº 9.394/1996).
Por conseguinte, salienta que o presente projeto de lei tem como meta a educação dos alunos no viés
alimentar e nutricional para formação de uma geração mais saudável, portanto, responsável consigo
mesmo no que diz respeito à própria saúde, concebendo capacitação para o autocuidado e a
responsabilidade pessoal e social sobre o direito à saúde.
Desta forma, diante da relevância social do Projeto de Lei ora apresentado, espera-se o apoio dos demais
vereadores para aprovação.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
MP.