Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prorrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI
Institui o Dia Municipal de Combate ao
Feminicídio no Município de Linhares e dá
outras providências.
Art. 1º Esta lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.
Art. 2º Fica instituído o dia 22 de setembro, mesmo dia de entrada em vigor da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 3º O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio deverá informar e conscientizar os
cidadãos sobre o combate à violação dos direitos das mulheres e será incluído no
calendário escolar e nas atividades culturais do Município de Linhares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 19 de março de 2019
ROSA IVANIA EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A violência em que vivem muitas mulheres no Brasil, sem distinção de raça, classe,
religião, idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada, é uma ofensa
à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente
desiguais entre mulheres e homens:
Os índices de violência contra a mulher ainda são calamitosos no País, mesmo com
a criação das leis do Feminicídio, em 2015, e Maria da Penha, há onze anos, para
punir os autores da violência no ambiente familiar.
Para se ter uma ideia, pelo menos sete mulheres morrem todos os dias vítimas de
violência no Brasil, estatística que coloca o País em quinto lugar no ranking entre os
que mais cometem feminicídio no mundo. Um número altíssimo, mas, ainda assim,
ignorado.
Mesmo com alguns avanços na legislação e com o maior esclarecimento da
sociedade a respeito do assunto, ainda há desafios, como o atendimento
especializado às vítimas, ainda muito deficitário, e a necessidade de agilidade na
condução e informação do andamento do processo.
Importante registrar os relatos de mulheres sob medida protetiva que ao recorrerem a
polícia por telefone enfrentaram e certamente ainda enfrentam, dificuldades de serem
atendidas com a urgência devida.
A Vereadora da cidade de São Paulo Soninha Francine — PPS nos encaminhou
experiências que acompanhou de perto e segundo nos informou, "ao acionar a polícia
(mais de uma vez) num caso em que um denunciado berrou a noite inteira na frente
da casa da ex-esposa, chutando a porta com força e ameaçando quebrar as janelas,
insultando ela e a filha, foi questionada se estava “com o papel” da medida protetiva
aprovada". Apenas naquele momento, a vítima foi informada que precisaria portar a
medida e diante do risco eminente compreendemos que se já estivesse constato no
sistema a ação seria automática e mais eficiente quanto a garantia e zelo, proteção
com a vítima.
Nesse sentido, entende-se que a agilidade no processamento dos inquéritos, das
ações penais e das medidas protetivas e a disponibilidade desses serviços nos
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SSommdão
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sistemas de informações das polícias civil, militar e judiciário impactam na redução de
homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres, sendo um fato essencial para
interrupção do ciclo de violência. As medidas protetivas concedidas pelos juízes se
inseridas de imediato em sistemas integrados de informações das polícias, tornam-se
dados que esclarecem e fortalecem as ações especializadas quando do atendimento
à vítima de violência, reduzindo especulações e inferências.
O direito a um instrumento simples e rápido para informar a persistência do auto do
delito nos atos violentos, e evitar sua reiteração, pode ser modo de preservar a vida
de muitas mulheres. Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a
vítima contra atos que violem seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis.
Dessa forma, diante do perigo exposto em relação ao bem-estar, saúde e a vida da
mulher, peço o apoio aos Nobres pares para aprovação desse Projeto de Lei.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação
desse Projeto de Lei em questão.
q
A IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - DC
=
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