PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 011/2019.
Linhares-ES, 20 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa instituir o Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon e dá outras providências.
Como é notório, o café possui grande importância social, econômica, histórica e
estratégica no mundo. O Brasil sempre foi o maior produtor mundial e, o Espírito Santo
destaca-se como o segundo maior produtor brasileiro, com 26,7% da produção e o maior de
café conilon.
O município de Linhares possui uma área de 3.450 Km?, sendo o maior município em
área territorial do Estado do Espírito Santo. Possui uma população estimada de 160.765
habitantes, dentre estes, aproximadamente 21.000 residem na área rural de Linhares, de
acordo com o IBGE. A cultura do café em Linhares tem grande parcela do ponto de vista
econômico representando cerca de 27% na participação do PIB Agropecuário local.
No mercado, o café conilon vem sendo cada vez mais utilizado nas misturas com o
café arábica (blends). Além disso, o aumento do consumo de café solúvel (espresso, em
cápsulas) tem registrado franco crescimento nos últimos anos. No Espírito Santo, os trabalhos
de pesquisa e transferência de tecnologia com o café conilon eram focados, sobretudo, no
aumento da produtividade.
Atualmente, a demanda por alimentos mais saudáveis tem criado um novo nicho de
mercado, com característica alternativa, na busca de melhores preços e condições de
comercialização de produtos agrícolas.
Em relação às características de classificação do produto, depois de processado, o café
é um produto cujo preço está vinculado a parâmetros qualitativos. Partindo-se do valor obtido
por um produto de máxima qualidade, este sofre descontos proporcionais à medida que são
reduzidas as características desejáveis.
O café é um produto cujo valor tende a crescer com o aumento do nível de qualidade,
ou seja, quanto melhor a aparência, a sanidade e a qualidade da bebida, maiores serão os
preços pagos pelo produto. Portanto, a busca por produção com qualidade e os melhores
meios de comercialização devem ser, no atual momento, as principais metas a serem atingidas
pela cafeicultura. ES
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Apesar da melhor remuneração alcançada, ainda é relativamente baixa a produção
brasileira de cafés de qualidade e especiais. Segundo dados da Associação Brasileira da
Indústria de Café, pouco mais de 10% de todo o café produzido no País e menos de 8% do
produto destinado ao mercado interno classifica-se como especial ou gourmet.
Visando fomentar esta produção de café de qualidade em nosso município,
considerando todo contexto econômico e social da atividade, a proposição deste projeto de lei
torna-se de grande importância para a cafeicultura.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
—
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 011, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
QUALIDADE DO CAFE CONILON E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon com o
objetivo de contribuir no aprimoramento dos conhecimentos inerentes a qualidade do grão por
parte do produtor rural visando elevar o padrão de qualidade do café produzido no município
de Linhares por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de
categorias superiores.
Parágrafo único. Consideram-se de categorias superiores os cafés classificados
como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de
acordo com processos de análise e certificação reconhecidos.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon:
I— Elevar o padrão de qualidade dos cafés produzidos em território linharense e
fomentar a produção de cafés especiais;
II — estimular a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos
produtores de café por meio da agregação de valor ao produto e modelos de produção
ambientalmente adequados;
HI — desenvolver tecnologicamente a cadeia produtiva do café regional;
IV — estimular o aproveitamento da diversidade cultural e climática das regiões
produtoras no município para produção de cafés especiais e de qualidade superior;
V — a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades
regionais, considerando as dimensões do território linharense;
VI — promover a articulação e colaboração entre os entes públicos federais,
estaduais e municipais e o setor privado para alcançar os objetivos propostos;
VII — valorizar e promover os cafés de Linhares e o acesso a mercados de cafés
especiais e de qualidade visando agregar valor a produção e estimular a economia agrícola
local;
Art. 3º São instrumentos do Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon:
I—a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;
IN — a assistência técnica e a extensão rural;
HI — a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada para as
técnicas recomendadas no processo produtivo do café;
IV — o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
V—as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
VI — realização de encontros e visitas técnicas;
N
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
VII — a promoção e realização de concurso de qualidade do grão com apoio de
instituições públicas do setor agrícola e da iniciativa privada;
VIII — os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;
IX — participação em feiras do segmento visando divulgar o café local para o
mercado consumidor e atrair negócios para a cadeia produtiva.
Art. 4º Na formulação e execução, os órgãos competentes deverão:
1 - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
II — levar em consideração as demandas e sugestões do setor cafeeiro e das
comunidades rurais produtoras do grão e dos consumidores;
III — apoiar o comércio interno e externo de cafés especiais e de qualidade;
IV — estimular projetos direcionados ao atendimento das demandas do mercado
de cafés especiais e de qualidade;
V — fomentar tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da
qualidade do produto;
VI — promover o uso de boas práticas agrícolas;
VII — adotar ações sanitárias e fitossanitárias visando elevar à qualidade da
produção cafeeira;
VIII — incentivar e apoiar as organizações de produtores de cafés, em especial as
especificas de cafés de qualidade.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
março do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 4 de 4