materia nº 78/2019

MENSAGEM Nº 010/2019.
Linhares-ES, 20 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que
tem por objetivo incluir o parágrafo único ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.737, de 13 de
dezembro de 2007.
Tal alteração está sendo proposta a fim de adequar a legislação municipal às
disposições da legislação federal, no que se refere ao piso salarial dos profissionais que
ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem é
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
CN sé
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 010, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº
2.737, de 13 de dezembro de 2007.
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.737, de 13 de dezembro
de 2007, com a seguinte redação:
“Parágrafo único O vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias, previsto nos Anexos I e II desta Lei, não
poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional fixado na Lei nº 13.708, de 14
de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos no
dia 01 (um) de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
março do ano de dois mil e dezenove.
TE
GUERINO LUIZ ZANON ”
Prefeito do Município de Linhares
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