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GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 005/2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MORADIA (ALUGUEL) ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE
LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - O auxílio moradia previsto na legislação municipal conforme a LEI 3.366, de 11 de
dezembro de 2013 que prever a Regularização da Prestação de Benefícios Eventuais
Definidos na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, esse benefício será concedido às
mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O auxílio moradia de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se
enquadrarem nos seguintes critérios:
|— mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 — Lei Maria da Penha;
Il — mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a
vida da mulher.
Art. 3º - Os benefícios de auxílio moradia poderão ser concedidos a famílias com renda
mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - O benefício de auxílio moradia é temporário, e será concedido pelo prazo de 12
(doze) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Art. 5º - A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão
executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palúcio Legislativo" Antenon Elias!
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 005/2019
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
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ES DA SILVA
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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
GABINETE - Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 005/2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de disponibilizar concessão de auxílio moradia às mulheres
vítimas de violência doméstica, no município de Linhares.
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas as vezes levam até a morte,
sendo que esta violência se encontra em altos graus dentro das casas e das famílias,
infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vem aumentando e inclusive
ganhando mais repercussão na mídia local e nacional, pois o agravamento da situação
requer atenção das pessoas e dos órgãos públicos.
Já há na legislação municipal a previsão de auxílio moradia, estabelecido na Regularização da
Prestação de Benefícios Eventuais Definidos na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS,
Projeto de Lei 3.366, de 11 de dezembro de 2013.
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio moradia
às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que
muito das vezes culminam em morte.
Vale ressaltar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já
vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições
financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e, ainda
nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
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20/03/2019 LEI 3366/2013 11/12/2013
LEI Nº 3.366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DEFINIDOS NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamentar os Benefícios Eventuais definidos na Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS em seu art. 22 8 2º.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Art. 3º O Benefício Eventual destina-se as famílias e pessoas com renda familiar de um
salário mínimo ou renda per capita de até Y) (meio) salário mínimo ou com impossibilidades de
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e
fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da
pessoa.
8 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social,
sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que
provoquem constrangimento.
8 2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o
estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e
indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
83º A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Cadastro Único para
Programas Sociais - CADUNICO.
Art. 4º O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com
presteza, de situações de força maior e ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade
temporária pertinente à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços,
programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
Parágrafo único - Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações relacionadas a
programas, projetos e serviços da Saúde (medicamentos, próteses, Órteses, cadeira de roda, fraldas
geriátricas, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou
outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 5º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Parágrafo único - A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público,
mediante decreto, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes,
deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e
epidemias identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à
incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos
benefícios eventuais.
Art. 6º A Secretaria de Assistência Social deve elaborar anualmente seu Plano de
Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias
beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação.
8 1º O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a
vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de
serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.
8 2º Anualmente, no mês de janeiro, será apresentado relatório quantitativo dos
benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L33662013.html 1/4
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das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços, programas e projetos do
município.
S$ 3º Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de
Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.
Art. 7º Serão considerados Benefícios Eventuais:
a) Auxílio natalidade, bens de consumo que consiste no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;
b) Auxílio funeral, custeio de despesas com a urna funerária, velório e sepultamento,
incluindo transporte funerário, utilização de capela e isenção de taxas, dentre outros serviços inerentes
que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
c) Auxílio Alimentação, para complementar a alimentação destinada a criança, a família, o
idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública,
compreendendo os itens da cesta básica;
d) Auxílio Locomoção I, passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em
situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se,
após justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que desejam
retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas atender outras
situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas;
e) Auxílio Locomoção II, passagens municipais para atender situações emergenciais e
pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente;
f) Auxílio Moradia I, no valor máximo de até um (01) salário mínimo vigente, para
pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à
Pessoa, destinado as situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da
Assistência Social ou para evitar o abrigamento nessas unidades;
9) Auxílio Moradia II, no valor máximo de até um (01) salário mínimo vigente para
pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à
Pessoa nas situações de famílias impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem
sido abandonadas pelo companheiro(a) e situações de violência física ou sexual nas famílias
determinando o abandono temporário da moradia;
h) Auxílio Moradia III, no valor máximo de até um (01) salário mínimo vigente para as
famílias sem moradia em razão de situação de risco, área irregular e/ou de calamidade pública
conforme o disposto no Art. 5º, parágrafo único da presente resolução, para pagamento de aluguel de
imóvel;
i) Auxílio Desabrigamento, enxoval incluindo itens básicos de vestuário, roupas de cama e
banho e material de higiene destinado às situações de desabrigamento das unidades de acolhimento
institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de suas vidas;
j) Auxílio gás, incluindo a botija de gás, quando necessário, para atender situações
emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos destinado a criança, a família,
o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública;
h) Documentação civil, para obtenção da segunda via de documento que exigem o
pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim;
1) Fotografia, para emissão de documentação civil.
Parágrafo único - Para a concessão do auxílio moradia 1, II e III deverá ser indicado
uma única pessoa do núcleo familiar, sendo esta a titular do contrato de locação do imóvel.
Art. 8º Os Benefícios Eventuais, conforme descrito no art. 5º da presente resolução,
serão oferecidos em:
a) Bens de consumo: cesta básica, vestuário, roupa de cama e banho, material de
higiene, fotos, passagens, entre outros, adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
Art. 9º Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do
profissional Assistente Social responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando
as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizaram a
manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa,
acompanhado do Plano de Atendimento Familiar.
Art. 10 Os Benefícios Eventuais, por constituir-se em uma prestação temporária, poderá
ser concedido:
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a) Uma (01) única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de doze (12) meses,
para os benefícios eventuais de documentação civil, e fotografias;
b) Até três (03) vezes por família, dentro de um período mínimo de vinte e quatro (24)
meses, para os benefícios eventuais de auxílio gás;
c) Uma única vez, quando do desligamento de usuários dos serviços de acolhimento
institucional, para o benefício eventual de auxílio desabrigamento;
d) Até seis (06) meses por família, dentro do período mínimo de dezoito (18) meses,
para o benefício eventual de gênero alimentício - cesta básica;
e) Até seis (06) meses, prorrogada por mais uma (01) vez, perfazendo o total de doze
(12) meses, após avaliação e justificativa técnica para o benefício eventual de auxílio moradia;
9) Conforme critério técnico, não podendo se configurar como concessão contínua para o
benefício eventual de auxílio locomoção.
Parágrafo único - Nos projetos específicos de qualificação profissional para integrantes
das famílias atendidas pela Assistência Social, proposto pela Política de Assistência Social para grupos
previamente definidos, o auxílio locomoção passará a ser considerado como condição para a
frequência ao curso, não sendo classificado como um benefício eventual.
Art. 11 Nas situações de calamidade pública quando o número de beneficiados for
superior à média dos benefícios concedidos nos últimos 6 meses, no auxílio moradia, deverá o item de
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social ser suplementado, pelo valor e período previsto de
forma a não prejudicar o direito das demais famílias e pessoas conforme a presente resolução.
Art. 12 A Secretaria de Assistência Social compete:
a) A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
b) Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais;
c) Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, Registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades
e período de concessão;
d) Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos
valores e quantidades;
e) Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento
integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que
provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou
a manutenção da pessoa;
f) Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus
critérios de concessão.
Art. 13 Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
a) Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
b) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS para este fim;
c) Apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos,
revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria
de Assistência Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
Art. 14 A Secretaria de Assistência Social fica encarregada de elaborar e apresentar em
sessenta (60) dias a partir da promulgação da presente Lei, o Plano de Concessão de Benefícios
Eventuais para o próximo ano, acompanhado das instruções, formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e treze.
JAIR CORRÊA
Prefeito Municipal
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REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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