PROJETO DE LEI
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE
RESISTÊNCIA AS DROGAS E
COMBATE A VIOLÊNCIA NAS
ESCOLAS” NA CIDADE DE LINHARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o dia 17 de agosto como o “Dia Municipal de
Resistência as Drogas e Combate à Violência nas Escolas” na cidade
de Linhares.
Art. 2º. Durante o dia, as escolas e demais órgãos públicos
municipais organizarão e promoverão seminários, debates, palestras
a fim de prevenir e reduzir o uso de drogas e a violência entre crianças
e adolescentes.
Art. 3º. A data alusiva ao “Dia Municipal de Resistência as Drogas e
Combate à Violência nas Escolas”, de que trata esta Lei, integrará o
calendário de eventos do município.
Art. 4º. Nesta da, o Poder Público Municipal promovera eventos de
caráter educativo e preventivo, relacionados à temática, tais como:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
I- Fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco
e drogas afins;
II- Ensinar os estudantes, as formas de dizer não às drogas;
III- Ensinar os estudantes a tomar decisões e as consequências
de seus comportamentos;
IV- Trabalhar a autoestima das crianças, ensinando-as a resistir às
pressões que as envolvem.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal e parcerias com Universidades,
Instituições, Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Segurança,
ONGS e demais entidades que se julgar pertinente com fito de
incentivar e conscientizar a população do município sobre a
importância do tema.
Parágrafo Único: O presente projeto não gera ônus ao
muniícipio, visto que, no quadro funcional, tem profissionais
aptos no intuito de atender o Art. 4º e seus incisos.
Art. 6º, As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos vinte e dois dias do mês de março
do ano de dois e dezenove.
TA Ed
READOR
.
e.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
O tema em questão nos remete a pensar que a violência e o consumo de drogas
se espalham cada vez mais rápido do país, tanto no campo quanto na cidade.
Isso nos remete a pensar que cada vez mais a juventude e adolescência precisa
de atenção e ajuda dos pais.
Peer sem ao menos percebermos, nos encontramos numa verdadeira guerra
contra as drogas, que se alicerça basicamente em três pontos fundamentais:
Erradicação das culturas de vegetais psicotrópicos, Supressão do tráfico
transcontinental e repressão do comércio clandestino. Para enfrentarmos esse
problema, precisamos de mecanismos capazes de resistência e combate, do
trabalho fundamental ou de base, que é a prevenção junto àqueles que ainda
não tiveram contato com as drogas.
O objetivo é conscientizar os jovens à dizerem não às drogas.
Quanto à violência, independente do lugar na qual é apresentada, deve ser
analisada de uma forma cuidadosa, sendo necessário observar os elementos em
que estão entrelaçados a ela, especialmente quando o assunto é violência
praticada por crianças e adolescentes.
As escolas não têm sido mais um ambiente de segurança e proteção. Ao
longo dos anos o que se tem visto é um aumento generalizado da violência dentro
dos portões das escolas em todo o Brasil. Furtos, agressões físicas e verbais,
tráfico e consumo de drogas tem sido parte do cotidiano de diversas instituições
de ensino. Conforme previsto em jornais e na mídia.
De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente no art. 4º: “É dever
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Paftindo da perspectiva que para solucionar o problema da violência na escola
deve-se ter um trabalho conjunto, se faz necessário a presença do poder público
por meio da criação de políticas públicas voltadas para a redução da violência,
capacitação dos professores, intermédio entre escola, comunidade e família e
ainda o cuidado com o entorno das escolas.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Ademais, cumpre esclarecer que a data alusiva ao “Dia Municipal de
Resistência as Drogas e Combate à Violência nas Escolas” de que trata
esta Lei, integrará o calendário de eventos do município, a ser realizada
todo dia 17 de agosto.
Ante ao exposto, nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres
vereadores na aprovação deste projeto.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos vinte e dois dias do mês de março
do ano de dois e dezenove.
—ARRC
222º MEREADOR
E <a
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