Psi
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTES
SOCIAIS, PSICOPEDAGOGOS (AS) E PSICÓLOGOS
(AS) NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão de “Assistentes Sociais,
copedagogos e psicólogos” equipe multidisciplinar, no quadro de
profissionais de educação nas escolas públicas da rede municipal de
Linhares.
Parágrafo Único — A função do (a) profissional de psicologia
está voltada para o acompanhamento dos alunos no âmbito escolar
e familiar do aluno, caso seja necessário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 2º - Fica a Secretaria competente responsável pela
manutenção e apoio da inclusão dos profissionais das áreas
especificadas do Caput do art.1º aproveitando funcionários que já
fazem parte da administração pública, sem quaisquer ônus para o
erário público.
Parágrafo Único - O presente projeto não gera ônus ao
munícipe, visto que, no quadro funcional do Executivo, tem
profissionais aptos, ou podendo realizar processo seletivo para obter
a equipe multidisciplinar.
Art. 3º - O acompanhamento de Assistentes Sociais,
Psicopedagogos e psicólogos deverão ser solicitado sempre que o
professor e pedagogos perceberem que, há dificuldade não
comum por parte do aluno; seja em relação ao ensino, quanto ao
convívio com os demais colegas ou convívio familiar.
Art. 4º - Deverá ser observada as reservas legais quando à
preservação da identidade e dos dados referências dos atendidos
pelos (as) Assistentes Sociais, Psicopedagogos (as) e psicólogos (as).
Art. 5º - A implementação da determinada contida no art. 1º desta,
dar-se-á gradualmente até o prazo máximo de 180 (Cento e oitenta
dias).
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JUSTIFICATIVA
Na concepção de Lima (2012, p. 3), “a iniciativa e o momento em que se deflagra o
processo legislativo, obrigando a Casa de Leis de submeter o projeto de lei a uma
deliberação definitiva”. Barreiro (2012, p. 8), ressalta que:
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias
compete ao chefe do Poder Executivo, membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do
Legislativo, às suas Comissões e cidadãos, através da iniciativa popular, observando-se
os requisitos de lei. Deve haver previsão expressa na LOM, que por sua vez, deve
observar o que dispõe a Constituição Federal e a do respectivo Estado-membro.
Dentro dessa visão é interessante evidenciar o que prevê no art. 61, caput, da CF, em
que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qual membro ou
comissão da câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Alicerçado no que garante a CF, conclui-se que a propositura de qualquer projeto por
pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como
inconstitucional, por vício de iniciativa.
O Art. 205 da Constituição Federal prevê que a educação, direito de todos e dever
do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
prevê, para o atendimento a esses fins, a atuação de profissionais de educação.
A parceria junto aos (às) gestores (as), professores (as), outros (as) trabalhadores (as)
e integrantes da comunidade escolar, que trabalham na implantação de projetos
pedagógicos que promovem a inclusão social, a consolidação de escolas democráticas e
a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem e na mediação das
relações sociais e institucionais.
Pois diante dos Abusos sofridos por irmãos mortos em Linhares. Onde foram relatados
em escola e por falta de preparo e equipe qualificada, conforme faço menção no Art.
1º desse projeto Lei.
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Tamanha crueldade poderia ser evitada de forma direta ou indireta Investigação foi
anunciada pela Prefeitura de Linhares após a prisão da pastora Juliana Sales, acusada
de ser omissa na morte dos filhos, que foram estuprados e queimados vivos em casa.
A contribuição no fortalecimento de pessoas e grupos e para a compreensão
dos processos psicossociais presentes no contexto educativo, assim como a
Psicologia como ciência e profissão estão presentes efetivamente nas equipes
de referência e tem sua colaboração reconhecida nos contextos de políticas
públicas como de saúde, assistência social e do Sistema de Garantia de
Direitos. A intervenção desses profissionais a qual faz menção no Art. 1º desse
Projeto de Lei Indicativo em
situações de exclusão, violência, preconceito e negligência, patologização dos
comportamentos e medicalização, propiciando um espaço de práticas
enfandipadoras,
V- A participação na articulação e na implementação das políticas
públicas, garantindo a interdisciplinaridade e a intersetorialidade pelos
saberes e competências, a integralidade do atendimento e equidade no acesso
à educação escolar.
VI - Os (as) psicólogos (as) estão vinculados (as) ao Conselho de
Classe, que os (as) orienta e fiscaliza, oferecendo referências éticas e técnicas
para seu trabalho.
A Psicologia Educacional e a Psicopedagogia constituem-se em um
campo tradicional e fundamental de pesquisa, conhecimento e prática do (a)
psicólogo (a). Faz parte do currículo acadêmico o estudo da Psicologia Escolar
e existem diversos cursos que visam o aperfeiçoamento do profissional. Há o
reconhecimento do próprio Conselho de Psicologia ao atribuir aos (às)
profissionais da área os títulos de Especialista em Psicologia
Escolar/Educacional e em Psicopedagogia.
VIII - Em 1990 foi fundada a ABRAPEE (Associação Brasileira de
Psicologia Escolar e Educacional), importante parceira dos Conselhos Federal
e Regionais de Psicologia, destinada a estimular e divulgar pesquisas nas
áreas de Psicologia Escolar e Educacional, incentivando o crescimento da
ciência e da profissão de psicólogo (a) escolar e educacional, enfocando o
processo educacional no seu sentido mais amplo.
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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Há diversos projetos de lei em trâmite nas esferas federal, estadual e
municipal enfocando a necessidade destes profissionais nas escolas. Não se
trata de mera ampliação do mercado de trabalho.
O Psicopedagogo, por sua vez, tem a função de observar e avaliar qual a verdadeira
necessidade da escola e atender aos seus anseios, bem como verificar, junto ao Projeto
Político-Pedagógico, como a escola conduz o processo ensino-aprendizagem, como
garante o sucesso de seus alunos e como a família exerce o seu papel de parceira nesse
processo. Considerando a escola responsável por grande parte da formação do ser
humano, o trabalho do Psicopedagogo na instituição escolar tem um caráter preventivo
no sentido de procurar criar competências e habilidades para solução dos problemas.
Com esta finalidade e em decorrência do grande número de crianças com dificuldades
de aprendizagem e de outros desafios que englobam a família e a escola, a intervenção
psicopedagógico ganha, atualmente, espaço nas instituições de ensino.
O psicopedagogo pode atuar tanto na Saúde como na Educação, já que o seu saber
visa compreender as variadas dimensões da aprendizagem humana. Da mesma forma,
pode trabalhar com crianças em processo de aprendizagem em parceria com a equipe
multidisciplinar da instituição, tais como psicólogos, assistentes sociais.
Diante do baixo desempenho, as escolas estão cada vez mais preocupadas com
os alunos que têm dificuldades de aprendizagem, não sabem mais o que fazer
com as crianças que não aprendem de acordo com o processo considerado
normal e não possuem uma política de intervenção capaz de contribuir para a
superação dos problemas de aprendizagem e identificar o problema.
"Evidências sugerem que um grande número de alunos possui características que
requerem atenção educacional diferenciada".
É por meio dessa aprendizagem que a criança é inserida no mundo cultural, simbólico
e começa a construir seus conhecimentos, seus saberes. Contudo, na realidade, o que
temos observado é que as famílias estão perdidas, não estão sabendo lidar com
situações novas: pais trabalhando fora o dia inteiro, pais desempregados, brigas,
drogas, pais analfabetos, pais separados e mães solteiras.
Considerando o exposto, cabe ao psicopedagogo intervir junto à família das crianças que
apresentam dificuldades na aprendizagem, por meio, por exemplo, de uma entrevista e
uma com essa família para tomar conhecimento de informações sobre a sua vida
orgânica, cognitiva, emocional e social. Tratou-se de caracterizar o trabalho da equipe
no âmbito das instituições de ensino e apresentar a grande necessidade da inserção
deste profissional na Rede Municipal de Ensino. Os dados levantados confirmaram a
necessidade da inserção deste especialista junto às escolas municipais, considerando as
dificuldades apresentadas em: decidir, buscar ajuda ou denunciar os abusos sofridos por
irmãos mortos em casa, sendo estuprados e queimados vivos, pelo próprio pai e padrasto
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
dos meninos. Fatos relatados em escola e divulgados após vir à tona a informação de
que as crianças relataram na escola que tinham sido abusadas.
Os
irmãos morreram em um incêndio no dia 21 de abril. A mãe, e o pai e padrasto dos
meninos, estão presos acusados pelo homicídio. Ele é acusado de estuprar, agredir e
queimar as crianças. Já a mãe foi presa porque, por omissão e ainda saber dos abusos.
*Cabe mencionar que o presente projeto não gera ônus ao munícipe, visto
u
e, no quadro funcional do Executivo, tem profissionais aptos, ou podendo
sei
realizado “processo seletivo”. Não há como negar que o presente projeto
é de grande valia e de grande relevância aos olhos da sociedade.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte dias do mês de março do ano
de dois mil e dezenove .
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- 28/01/2019 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Inpunai reustat
Lenta sast Brasília, 28 de janeiro de 2019 - 16:53 Imprimir
SUFSIRO TRSUNAS FEOURMA
"Notícias STF
Segunda-feira, 10 de out
Lei de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas públicas é
constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Os cofres municipais, não trate da estrutura ou da
atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF.
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual
(TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616/2013, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Na ação, sustentou que a lei apresenta vício formal de iniciativa, pois
decorreu de proposta do Legislativo local, situação que usurparia à competência exclusiva do chefe do Executivo para
propor norma sobre o tema. O TJ-R3 julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a
Câmara Municipal interpôs o recurso analisado pelo STF.
Manifestação
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que à discussão,
relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente quando
se cogita desrespeito à competência privativa do cheie do oder Executivo. O ministro observou que, como a lei
questionada acarreta despesa aos cofres municipais, há também relevância econômica na questão debatida. “Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercussão social e, certamente, não se limita aos interesses
jurídicos das partes recorrentes”, afirmou.
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF, em diversos precedentes, firmou O
entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo
61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, não é possível
ampliar a interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”.
No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos.
“Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda
dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos
que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”, concluiu.
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-RJ e
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro.
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual.
Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, vencido 0
ministro Marco Aurélio.
PR/AD
Processos relacionados
ARE 878911
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