materia nº 84/2019

DO GABINETE DO VEREADOR RICARDINHO DA FARMÁCIA
PROJETO DE LEI
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“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE FOLGA REMUNERADA AO
SERVIDOR DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL NO DIA DO SEU
ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder folga remunerada ao
servidor público no dia do seu aniversário.
Parágrafo único — A concessão do beneficio ficará a cargo do responsável direto pela
área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando seu serviço.
Art. 2º. O benefício que trata o caput do artigo 1º desta Lei prevalecerá somente nos
dias úteis.
Art. 3º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela
secretaria, departamento ou setor, poderá agendar a folga em dias úteis alternados.
Art. 4º. Para merecer o benefício desta Lei, o servidor não poderá ter faltas
injustificadas ao trabalho.
Parágrafo único — Excetuam-se os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Linhares, onde estão especificados os casos de faltas justificadas por Lei.
Art. 5º. Farão jus ao beneficio de que trata esta Lei, todos os servidores do Legislativo
do quadro efetivo, comissionado e contratados da Câmara Municipal de Linhares.
Parágrafo único — O responsável pela secr taria, departamento ou |setor, poderá
agendar a folga, concedendo o beneficio no dia imediatamente posterior.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-650
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, oh vinte e sete dias do mês de março do ano dois mil e
dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelos N
Vereador
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
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Palácio Legistatiua" Antenas Elias!
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é o de instituir ao servidor a possibilidade de
compartilhar o dia do seu aniversário com seus familiares, parentes € amigos.
A proposta concedendo um dia de folga remunerada na data do aniversário do
servidor efetivo, comissionado e contratado, proporcionará um bem-estar na saúde
emocional do trabalhador. Pois, existem pessoas que não tem condições de comemorar
a data em razão do trabalho. E essa proposta irá acabar com esses obstáculos.
Considerando que a data é importante para O fortalecimento das relações familiares,
patrão e empregado.
Consideramos oportuno ressaltar que o pr jeto de lei em epígrafe, garantirá O
fornecimento de serviços essenciais do legislativo.
Apesar de ser um benefício pequeno para o trabalhador, embora muito
importante na vida de cada servidor. O que certamente não acarretará danos à
administração do legislativo municipal.
Diante o exposto, apelamos aos dignos pares desta Casa a acolhida devida da
matéria e, sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”,
dezenove.
svinte e sete dias do mês de março do ano dois mil e
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
unanar camaralinhares es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51