PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº012/2019.
Linhares-ES, 28 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa instituir o Programa de Incentivo à Fruticultura no Município de Linhares e dá outras
providências.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento busca
elaborar e desenvolver programas, projetos e atividades relacionadas com o fomento da
agropecuária, aquicultura, pecuária e abastecimento, adotando e estimulando a produção de
alimentos dentro dos princípios do Desenvolvimento Rural Sustentável, com ações que visam
contribuir para a permanência das famílias dos agricultores no meio rural e com estímulos à
sucessão rural, para propiciar a melhoria das condições de vida e de renda das famílias rurais.
A demanda do mercado, o potencial de produção e a aptidão edafoclimática das
diferentes regiões do município de Linhares, situado no norte do estado do Espírito Santo são
critérios utilizados para orientar novas atividades para diversificar a economia de forma
regionalizada, em busca de garantir a produção de alimentos mais saudáveis e a inclusão
social, econômica e cultural dos produtores de base familiar.
O Plano Agro Linhares, tem como diretrizes os Recursos Naturais, a Produtividade e
Qualidade dos produtos agropecuários, bem como a Agregação de Valor a esses
produtos. Quanto à Fruticultura, a mesma apresenta um grande potencial de diversificação da
propriedade rural para a garantia da geração de renda de forma mais continuada, levando a
uma consolidação das propriedades rurais de base familiar.
A elaboração de um Programa Municipal de Fruticultura, com a participação de
instituições do segmento e entidades representativas de produtores, contemplará ações
estratégicas para fortalecer as cadeias produtivas de fruticultura, da produção a
comercialização, utilizando-se o conceito de Polos Especializados, considerando-se as
condições edafoclimáticas, as exigências de cada cultura e a aptidão dos produtores rurais das
Comunidades de Linhares a serem envolvidas no Programa.
A Fruticultura apresenta um grande potencial de diversificação da propriedade rural
para a garantia da geração de renda de forma mais continuada, levando a uma consolidação
das propriedades rurais de base familiar, o que justifica a grande importância da proposição
desde projeto.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
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Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
«
o)
o
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 012, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO | À FRUTICULTURA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Fruticultura com o objetivo de
implementar novas cadeias produtivas do setor de fruticultura no Município de Linhares,
coordenando as ações estratégicas desde a produção até a comercialização com a
implantação de Pólos de Fruticultura Especializados com a finalidade de desenvolver o setor
de foram moderna, sustentável e competitiva além de fomentar e incentivar a fruticultura no
Município como forma de diversificação da atividade econômica integrada e sustentável,
aumentando a geração de emprego e renda e melhorando a qualidade de vida dos produtores
rurais de base familiar e outros.
Parágrafo único Consideram-se no Programa Municipal de Fruticultura, o conceito
de Pólos Especializados, levando-se em conta os aspectos edafoclimáticos das diferentes
regiões do Município de Linhares, as exigências de cada cultura e a aptidão dos produtores
rurais das regiões de Linhares a serem envolvidas no Programa.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Fruticultura:
I- fortalecer a fruticultura como atividade econômica sustentável;
KH - gerar empregos e rendas nas propriedades rurais;
HI - diminuir e/ou evitar o êxodo rural;
IV- preservar o meio ambiente através do incentivo a adoção de técnicas
sustentáveis de cultura das frutas;
V- ampliar a produção e o processamento de frutas no Município;
VI- estimular a elevação do consumo domésticos de frutas in natura e de produtos
derivados;
VII- desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento da mão de obra
empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados;
VIII — apoiar a pesquisa e a assistência técnica para o setor frutícola Municipal;
IX - desenvolver programas de incentivos ao agricultor familiar para o cultivo €
processamento de frutas;
X - fomentar o associativismo nas cadeias de produção e processamento de frutas;
XI - promover atividades de capacitação na área de fruticultura (cursos,
seminários, dias de campo, etc);
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XII — monitorar o plantio de mudas certificadas pelo Ministério da Agricultura
(MAPA);
XIII — realizar estudos visando garantir que sejam utilizadas áreas aptas para a
atividade no Município e nas unidades de produção;
XIV - organizar os projetos individuais dos fruticultores para a realização de
atividades conjuntas em formato de pólos de produção;
XV - buscar a agregação de valor aos produtos através do incentivo a pequenas
agroindústrias familiares;
XVI - diversificar as atividades geradoras de renda nas unidades de produção.
Art. 3º Na formulação e execução do Programa é de competência do Município:
I- divulgar o programa, tornando amplamente conhecido;
II - identificar as áreas medindo com GPS e cadastrar as áreas adequadas à
fruticultura;
III - implementar pesquisas, experimentos e validação, visando à melhoria de
qualidade e produtividade;
IV - desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercialização da
produção;
V - efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos produtores e
beneficiários do programa;
VI — articular parcerias visando oferecer assessoria técnica na condução dos
projetos de fruticultura e captação de recursos junto à instituições de crédito;
VII - executar as metas relacionadas ao Programa Municipal de Fruticultura
promovendo a integração entre os demais Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAB); é
VII — implementar critérios para fomento de mudas visando a implantação dos
Polos de Fruticultura nas regiões de Linhares envolvidas no Programa.
Art. 4º Os planos objetos desta lei serão executados diretamente pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento ( SEMAB ) através de
convênios ou termos de acordos estabelecidos entre a SEMAB e os órgãos ou entidades
competentes.
Art. 5º Constituem receitas do Programa Municipal de Fruticultura:
I - receita oriunda de contrapartidas dos produtores em relação aos benefícios do
Programa Municipal de Fruticultura;
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II - dotações alocadas anualmente no Orçamento do Governo Municipal;
HI - recursos provenientes de convênios e transferências de qualquer natureza
resultantes de acordos com o Governo Federal e/ou Governo Estadual;
IV - doações, legados e transferências provenientes de entidades governamentais ou
privadas destinadas a ações promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento de Linhares/ES;
V - recursos captados no exterior provenientes de empréstimos, convênios, acordos,
doações e contribuições de instituições de caráter privado ou oficial.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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