MENSAGEM Nº 008/2019.
Linhares-ES, 18 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
008/2019, que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo autorização para abertura de crédito adicional especial,
destinados à revitalização e modernização do Centro de Cultura Nice Avanza, proposta pelo
senador da república Magno Malta, sob o número 2029.0014 e ainda à revitalização e
modernização do Ginásio Poliesportivo Idemar Uneda, proposta pelo Deputado Federal Ted
Conti em parceria com o Secretário de Agricultura Paulo Foletto, sob o número 27740011,
ambas oriundas de emenda orçamentária da união de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse público.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, por Decreto, até o Limite de R$ 1.180.000,00 (hum milhão, cento e oitenta mil
reais), no orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 1013 - Organizar os Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Proa Mtrutciades 2.387 - Manutenções e Reforma dos Complexos Esportivos e Campos de
utebo
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 15010000000 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
R$ 180.000,00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 1002 - Manutenção e Construção das Praças do Município
Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e Construção de Praças e Áreas de Lazer
Elemento de Despesa: 44905200000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa:0960 — Expansão e Conservação do Patrimônio Cultural
Projeto/Atividade: 3.080 — Adequação de Espaços Culturais
Elemento de Despesa: 44905200000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
une de Despesa: 33903900000 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 15010000000 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº
708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de março do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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