PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 006/2019.
Linhares-ES, 14 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Estamos de retomo no oportuno momento com nossos respeitosos e cordiais
cumprimentos a Vossa Excelência, estendidos como o fazemos costumeiramente aos
destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas e siglas, quando trazemos até esta
insigne Casa Legislativa para estudo, análise e apreciação, o Projeto de Lei, o qual, para maior
elucidação à distinta edilidade, o fazemos acompanhar da seguinte.
Nesta oportunidade estamos apresentando aos distintos Senhores Vereadores matéria
de interesse social e de grande significado humano, porque trata da alteração de lei que criou
o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão colegiado consultivo,
deliberativo, fiscalizador, de caráter permanente, paritário, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Insta frisar, que essa proposta de projeto de lei visa alterar as Leis Municipais nº
2.881/2009 e nº 3.251/2012, tais alterações se fazem necessárias, tendo em vista a publicação
do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, sendo imprescindível que a legislação municipal siga a
mesma mens legis, ou seja, o mesmo espírito da lei federal — Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Dessa forma, foram realizadas alterações nos sentido de incluir o conceito de pessoa
com deficiência, de acordo com o previsto no Estatuto, outra alteração significativa foi no
Capitulo da Estrutura e do Funcionamento, pois a legislação atual traz como representação
governamental os seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social, de Saúde, De
Educação, de Esporte e Lazer, de Administração e de Obras e Infra Estrutura, sendo
necessária a remodelação, haja vista que atualmente a Secretaria de Esporte e Lazer, está
denominada como Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, outra alteração
foi a substituição da Secretaria de Administração pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social.
No mesmo sentido também "foram realizadas alterações na composição da
representação da Sociedade Civil - OSC, sendo assim foi deliberado pelo conselho que ficará
03 (três) vagas para representantes de OSC, foi substituído o representante do transporte
coletivo rural e urbano pelo representante do setor de ensino superior técnico e
profissionalizante, foi mantido o representante dos usuários vinculados a OSC devidamente
registrado e foi excluído o representante do sistema “S” SESI, SENAI e SENAC.
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Assim sendo, ficam revogados os dispositivos da Lei nº 2.881/2009 e a Lei Municipal
nº 3.251/2012, quando entrarem em vigor os novos dispositivos, uma vez aprovado o Projeto
de Lei em tela.
Sem dúvida, Senhores Vereadores, a matéria deste Projeto de Lei é de suma
importância e urgente a sua deliberação, haja vista que neste mês de março estará tramitando
o processo eleitoral deste Conselho.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
NS EN
GUERINO LU LUIZ ZANON.
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 006, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE
LINHARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Linhares — Espírito Santo, CMDPD, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de
caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal para pessoas
com deficiência, vinculado administrativa e financeiramente à Secretária Municipal de
Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho,
desporto, turismo, lazer, à previdência social, assistência social, transporte, à edificação
publica, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,
decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, conforme art. 2º da Lei 13.146/2015.
8 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
IH - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
8 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem atuação
com os seguintes objetivos:
1 - elaborar planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa
com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu
adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes aos recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
II - sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta,
de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência, possibilitando
sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município;
II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade
particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender
cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
VII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua
adequação;
IX - promover intercâmbio com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais,
visando à consecução dos seus objetivos e metas;
X - oferecer subsídios para elaboração ou reforma da legislação municipal referente
aos direitos das pessoas com deficiência; fo
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XI - implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas
estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e do respectivo
atendimento prestado no município; e
XI - elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Estrutura
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares -
CMDPD será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo
a sua formação paritária entre representantes do poder público municipal e representantes de
organizações da sociedade civil, com a seguinte composição:
I - Representação Governamental:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
H - Representação da Sociedade Civil:
a) 03 (três) representantes das organizações ou entidades que atuam na área da pessoa
com deficiência;
b) 01 (um) representante da área de ensino superior ou técnico profissionalizante do
setor público ou privado;
c) 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção
Linhares;
d) 01 (um) representante dos usuários, que seja vinculado a organizações ou entidades
(serviços, programas e projetos) que atua na área da pessoa com deficiência.
Art. 6º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembléia instalada
especificamente para esse fim. Esse processo deve ser coordenado pela Comissão Eleitoral
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designada para esse fim e sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla
participação de toda a sociedade.
$ 1º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Linhares - CMDPD terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão
exercidas pelas entidades/instituições e usuários com maior número de votos obtidos em cada
um dos segmentos das representações definidas no art.5º, inciso II.
$ 3º Caso um dos segmentos da sociedade civil que, não se fizer representar no
processo eleitoral, a vaga deste segmento será preenchida com representantes de outros
segmentos da sociedade civil, conforme previsto em regimento interno do Processo Eleitoral.
$ 4º Os membros titulares e suplentes serão indicados, pelo representante legal dos
segmentos de representação eleito.
$5º Em relação ao segmento de representação da sociedade civil previsto no art. 5º, II,
a, somente será admitida sua participação desde que esteja juridicamente constituída em
regular funcionamento.
$ 6º A representação da sociedade civil caracterizada no artigo 5º, inciso II, terá
mandato de dois (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 7º As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Linhares - CMDPD não serão remuneradas e seu exercício será considerado
serviço de relevância pública prestado ao Município.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares -
CMDPD terá seu funcionamento estabelecido por Regimento Interno próprio e obedecendo às
seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
H - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
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$ 1º O Conselho elegerá entre seus membros, por maioria de 2/3 (dois terços), o
Presidente, Vice-Presidente e Secretário que, assim como os demais Conselheiros,
terão mandato de dois anos.
$ 2º O presidente na suas faltas será substituído pelo vice-presidente e, na ausência
deste, pelo Secretário.
$ 3º No caso da Gestão ser da representação da sociedade civil, o Presidente e o
Secretário serão eleitos entres os titulares dos segmentos da sociedade civil, sendo o Vice-
Presidente eleito dentre os titulares da representação governamental.
$ 4ºNo caso da Gestão ser da representação Governamental, o Presidente e o
Secretário serão eleitos entres os titulares da representação governamental, sendo o Vice-
Presidente eleito entres os titulares dos segmentos da sociedade civil.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares -
CMDPD terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
TI - Plenária;
HI - Comissões Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Secretaria Executiva.
$ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS disponibilizará a
Secretaria Executiva para atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Linhares - CMDPD, composta por secretário Executivo e Equipe Técnica, para
dar suporte ao cumprimento das suas competências.
$ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS proporcionará ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares - CMDPD
condições para seu pleno e regular funcionamento, especialmente no que concerne à alocação
de recursos humanos e material, prestar apoio técnico-operacional, inclusive financeiro e
administrativo. |
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Art. 10. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de sessenta dias após a posse
dos Conselheiros, prorrogável por igual período.
Parágrafo único O Regimento Interno, e suas alterações serão aprovados por 2/3
(dois terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados
pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares -
CMDPD deverá dispor de grupos de trabalho especializados como apoio técnico à sua ação
consultiva.
Art. 12. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Linhares - CMDPD, de ofício ou por indicação dos membros dos grupos de trabalho
especializados, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas,
para esclarecimentos sobre matéria em exame.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares -
CMDPD manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais.
Art. 14. Os atos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Linhares -CMDPD serão de domínio público e serão amplamente divulgados.
Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão da sua representação;
II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
HI - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela comissão;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de infração
penal ou crime de responsabilidade.
Parágrafo único No caso dos incisos IV e V, a substituição se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla
defesa.
Art. 16. Perderá o mandato a OSC que: )
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I—- não comprovar base territorial no Município;
II - tiver constatado em seu funcionamento ilegalidade que torne incompatível sua
representação no Conselho;
II - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Linhares -
CMDPD realizará sob a sua coordenação uma Conferência Municipal conforme deliberação
do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, órgão colegiado
de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a
serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se ampla divulgação.
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta
por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições elencadas o artigo 5º.
$ 2º A Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência será convocada pelo Chefe
do Poder Executivo no período de no mínimo trinta dias anteriores à data da Conferência.
Art. 18. Todas as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Linhares - CMDPD serão deliberadas na forma prevista no regimento interno.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.881 de 24
de setembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de março do ano de dois mil e dezenove.
—) —
GUERINO LUIZ Z.
Prefeito do Município de Linhares
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