PROJETO DE RESOLUÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VALE TRANSPORTE PARA
SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O benefício do vale transporte, instituído pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de
dezembro de 1985, e suas alterações, fica estendido a todos servidores e estagiários
da Câmara Municipal de Linhares, na forma e condições estipuladas nesta Resolução.
Art. 2º O vale transporte constitui benefício que a Câmara Municipal antecipará ao
servidor, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho,
através de sistema de transporte coletivo público urbano municipal, excluindo-se os
serviços seletivos.
& 1º Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da
viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o
local de trabalho.
8 2º O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido de acordo com o
endereço residencial cadastrado e do local de trabalho.
Art. 3º O benefício do vale transporte compreende o pagamento pela Câmara
Municipal das despesas com transporte que excedam a 6% (seis por cento) do
vencimento base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens percebidas pelo
servidor.
Art. 4º O servidor participará, mediante desconto em folha de pagamento, com a
importância igual a 6% (seis por cento) do vencimento base, excluídos quaisquer
adicionais ou vantagens por ele percebidas, ou com o valor integral da passagem,
prevalecendo o menor.
8 1º Ao optar pelo benefício do vale transporte, o servidor autoriza a Câmara
Municipal a descontar em folha de pagamento, mensalmente, a parcela equivalente a
6% (seis por cento) do seu vencimento base, ou valor integral da passagem,
prevalecendo o menor.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8 2º A Câmara Municipal arcará com 100% (cem por cento) do custo na concessão
do vale transporte aos servidores ocupantes dos cargos cujo vencimento base
corresponda a 1.5 (uma e meia) vezes o valor correspondente ao menor padrão de
vencimento do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, e aos
estagiários, não implicando em desconto no seu pagamento.
8 3º Ao servidor cedido de outro órgão para a Câmara Municipal que optar pelo vale
transporte serão aplicados igualmente os benefícios e descontos previstos nesta
Resolução.
Art. 5º Entende-se como despesa com transporte a soma mensal dos gastos
efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor ou do estagiário, por um ou
mais meios de transportes coletivos, entre sua residência e seu local de trabalho e
vice-versa.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do vale transporte, o valor será limitado à
tarifa integral do deslocamento, isenta de desconto, mesmo que previstos na
legislação local.
Art. 6º O servidor ou estagiário, para obter o vale transporte, deverá informar e
manter atualizado seu endereço residencial, mediante comprovação junto ao Setor
de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 7º O servidor ou o estagiário poderá requerer a qualquer época, junto ao setor
responsável pela gestão do vale transporte, a suspensão do benefício.
Art. 8º As informações inexatas que induzam a Câmara Municipal a erro ou o uso
indevido do cartão de vale transporte constituirá falta grave, acarretando ao infrator
a perda do benefício, além das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 9º. Fica vedada a acumulação do vale transporte com outras vantagens
relativas ao transporte do servidor ou estagiário.
Art. 10. Fica vedada a substituição do vale transporte por antecipação em dinheiro
ou qualquer outra forma de pagamento.
Art. 11. O vale transporte será suspenso por ocasião de férias, licenças, suspensão ..
disciplinar ou outro afastamento que importe na interrupção provisória do exercício. 7
Art. 12. O servidor ou estagiário que for desligado perderá automaticamente o
direito ao vale transporte, sendo obrigado a devolver o cartão magnético e sujeito a
desconto ou ressarcimento, conforme o caso.
Art. 13. O vale transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária e não se configura como rendimento tributável.
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Art. 14, Não será concedido crédito, temporariamente, ao servidor ou estagiário que
acumular em seu cartão de Vale Transporte valor superior a 80 (oitenta) tarifas.
Art. 15. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessárias.
Art, 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois
mil e dezenove. N
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente da Câmara Municipa
CARLOS ALMEIDA FILHO N
1º Secretário
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
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