PROJETO INDICATIVO Nº DE 2019 neluão
”Assegura ás pessoas com deficiência auditiva,
Surdos e Mudos, o direito a
atendimentos por Tradutor ou Interprete de
LIBRAS nos Órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta Funcional,
nas empresas e concessionárias de serviço
público e privados, e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no curso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo à
apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar assistência na inclusão
social visando proporcionar os deficientes auditivo, surdos e mudos, qualidade no entretenimento
e a inclusão social nas atrações oferecidas em espaço público e privado. O projeto assegura as
pessoas com essas deficiências o direito à liberdade da ação, e de expressão em relação a
inclusão social, além disso, Libra, representa para as pessoas com essas deficiências instrumento
essencial para o exercício dos direitos de cidadania, porquanto essa variedade linguística lhes dá
oportunidades de participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único: O referido projeto autoriza o Poder Executivo Municipal, assegurar às
pessoas com deficiência auditiva o direito a presença por tradutor ou interprete de LIBRAS nos
Órgãos, e entidades da administração pública direta, indireta, funcional e nas empresas e
concessionárias privadas e que envolvam apresentações como: teatro, conferências, palestras,
sessões ordinárias e em demais eventos.
Art. 2º. À Assistência financeira que trata o Art. 1.º, será oferecido pela municipalidade,
na forma de garantir bem está aos usuários do serviço oferecidos.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º. O benefício será concedido a todas os cidadãos, mediante as condicionantes,
nos seguintes incisos:
| - Os serviços deverão ser oferecidos através de profissionais, em tempo integral,
inclusive nos finais de semana e feriados.
II - Esses profissionais, poderão ser contratados, pelo Executivo Municipal, por tempo
integral ou determinado, de forma que venha a garantir a dignidade e o respeito à essas pessoas
beneficiadas.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5.º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se
disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao vigésimo sexto dia
do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ÁRLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata-se de projeto indicativo que devido a sua importância se faz necessário, apresenta nessa
legislatura a presente proposição que visa obrigar o Poder Público Municipal a manter um
profissional de “Tradutor ou Interprete de LIBRAS” nos órgãos públicos, entidades da
administração públicas, direta e indireta funcional, nas empresas de energia elétrica,
abastecimento de água, concessionárias, hospitais, laboratórios, sessões ordinárias,
conferências, peças teatrais, palestras e os demais eventos realizados no Município de Linhares.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar assistência na inclusão social visando
proporcionar os deficientes auditivo, surdos e mudos, qualidade no entretenimento e a inclusão
social nas atrações oferecidas em espaço público e privado. O projeto assegura as pessoas com
essas deficiências o direito à liberdade da ação, e de expressão em relação a inclusão social.
Libra, representa para as pessoas com essas deficiências instrumento essencial para o exercício
dos direitos de cidadania, porquanto essa variedade linguística lhes dá oportunidades de
participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.
O referido profissional, visa a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, em
animações, peças teatrais, empresas públicas e privadas e os demais eventos oferecidos em
espaço público e privados.
Frente a isso, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar O
presente projeto indicativo.
Câmara Municipal de Linhares, 26 de Março de 2019.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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