PROJETO INDICATIVO. DE 2019.
“Institui a coleta seletiva de lixo eletrônico e
tecnológico na zona rural e urbana do município de
Linhares, e dá outras providências ”.
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no
curso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural
e urbana do município de Linhares.
Parágrafo único. Esta Lei consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar
correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana de nossa
cidade.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
| = Lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir
do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
Il - Ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo
eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua
destinação final segura;
Ill = Adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º. São objetivos da Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:
3.0.6/R.0/M.B/A.C
Es
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácio Legislativo " Antena Elias”
| - Conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é
descartado corretamente;
Il- Incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
ll - Manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final;
IV- Incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte
do lixo.
Art. 4º, Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou
cronograma para o recolhimento desse lixo, na zona rural e na zona urbana da cidade de Linhares.
8 1.º Serão fixadas datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os
materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte desse
lixo.
8 2.º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma,
mencionados no caput, o que poderá ser feito por vários meios de comunicação.
8 3.º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais
indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação desse lixo em outros locais, como beiras
de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras
destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.
8 4.º O recolhimento do lixo será feito trimestralmente, podendo, de acordo com a
demanda, ser realizado em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo
máximo de 4 (quatro) meses.
8 5.º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo,
as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
8 6.º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais
próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no
calendário e/ou cronograma.
1.0.6/R.0/M.B/A.C
oe —
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 5.º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal,
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso desse material
descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6.º Poderão ser realizadas Campanhas de Conscientização para o cumprimento
desta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 27 de Março de 2019.
EIDA FILHO
“Vereador
1.0.G/R.0/M.B/A.C
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto tem o objetivo de instituir a Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e
urbana do município de Linhares.
Vimos, ao longo dos anos, que o descarte, o recolhimento e a destinação final do lixo são de extrema
importância para a vida no planeta Terra, pois, caso continuemos a tratar o lixo sem o menor cuidado, a
humanidade sofrerá gravíssimas consequências, assim como os demais seres vivos.
Urge, portanto, que boas e eficazes iniciativas sejam tomadas para evitar colapsos futuros, ou seja,
precisamos todos cuidar da questão que envolve o lixo. Somos todos responsáveis por tal questão e não
podemos permitir as gerações futuras sofram, por causa de omissão e negligência na atualidade.
Nesse sentido, estamos propondo uma simples, mas objetiva alternativa com relação a uma parte do lixo
que produzimos: eletrônico e tecnológico. Com esta propositura, estamos viabilizando seu descarte e
destinação final tanto na zona rural quanto na zona urbana, o que trará incontestáveis benefícios à
população.
Alegamos, ainda, que a implantação desta Lei, se comparada aos gastos que a Prefeitura tem, nos dias
atuais, com o recolhimento desse lixo, os investimentos será ínfimo, além do grande bem que trará às
pessoas, às demais formas de vida e ao meio ambiente de um modo geral.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação da aludida matéria.
CARLOS ALM
Vereador
1.0.6/R.0/M.B/A.C
e
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