PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº013/2019.
Linhares-ES, 01 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar o vencimento base da função temporária de Médico da Estratégia
Saúde da Família (ESF), estabelecido no Anexo I da Lei nº 3.659, de 01 de junho de 2017.
Esclarecemos que a alteração proposta se faz necessária tendo em vista a grande
dificuldade enfrentada pela Secretaria Municipal de Saúde em manter a contratação de
profissionais médicos para prestarem serviços junto a Estratégia de Saúde da Família, em face
da remuneração oferecida atualmente.
Dessa forma, solicitamos tal alteração salarial na intenção de fortalecer a Atenção
Básica em Saúde e proporcionar assistência, consistente e continuada, aos pacientes que
dependem desses serviços.
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Gi Sd
UERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Página 1 de 3
PROJETO DE LEINº 013, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 3.659, de 01 de junho
de 2017, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o vencimento base da função temporária de Médico da Estratégia
Saúde da Família (ESF), estabelecido no Anexo I da Lei nº 3.659, de 01 de junho de 2017,
passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
abril do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON-
Prefeito do Município de'Linhares
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Médico Ensino superior completo 40 horas
32 em Medicina + registro semanais R$ 13.000,00
profissional
Prefeito do Município de Linhares
GUERINO LUÍZ ZANON
Página 3 de 3
* Interno 005419/2019
-! Procedência: SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
* Abertura: 27/03/2019 Hora: 16:41:18
Chave WEB: 201362558132922019 (http:/Aws.linhares.es.gov.br/)
Destinatário: SEMAR - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Assunto: ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3659/2017 QUE
ESTABELECE O SALÁRIO BASE DOS MÉDICOS - ESF
PARA O VALOR DE R$13.000,00
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº: 451/2019
Linhares/ES, 14 de março de 2019
AO ILMO Senhor.
MARCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REC HUMANOS
LINHARES-ES
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA LEI 3659/2017
Senhor Secretário
Trata-se de proposta para alteração na Lei municipal 3659/2017.
A secretaria de saúde enfrenta dificuldades para manter a contratação dos
profissionais médicos que exercem suas atividades no cargo de médico da
Estratégia de Saúde da Família.
Temos, no município de Linhares, trinta e cinco unidades de saúde e poucos
profissionais demonstram interesse em assumir o cargo, além disso vários
contratados solicitam rescisão contratual, o que prejudica a continuidade dos
serviços.
Foram realizadas análises com remunerações oferecidas pelos municípios, além
de avaliação financeira com os respectivos impactos. O objetivo é buscar
alternativas que permitam a apresentação de proposta e com isso, sejam
mantidas as atividades essenciais da saúde.
Na intenção de fortalecer a Atenção Básica e proporcionar assistência aos
paciente que dependem destes serviços, de forma consistente e continuada
propomos:
Alteração na Lei que estabelece o salário base dos Médicos - ESF para o valor
R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Atenciosanpênte,
à SEGREFÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
a RESIES
Av, Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 | e Tel: 27 33726800 + Fax 27 2279 AR49
TB po 0507
ES OSB LTL
€COTL O
6
POSLTEIST |
95'0ET'89T
gopsos
< 6TOL SISAIN - OJOJJId
OdONad / ONV VÍNIHANIA
SIW ON IV LOL VÔNINIIIA
IVNOISSIHONd HOd VÔNIHIAIA
$u
OINNSIM
aysnfea4) pO'T w (137) 00/067"8 9 Iene aseq oupjes op Jojen O - |
qespalped'e“6TOZ oloj1axa oe aquaJajor oypedu=
O9'Teo's su =(%r |
“onuq
JOJA “Op5eJaUNuIS ap LÍUDJ9HP E aJgos Opezipas ojnojpo -
“197 BU sopezuoqne so!pau
so sopo3 ap apepjuenb ep ogóejeuos e eJapisuoo ojoeduy, O -
SVAILVIINdXI SVION |
SIN “IV LOL
vôNadadia
8o'pst's
TVNOISSISOUd
HOd - VÔNINIAIA
99'ETLTI
[00009'ST 00'009'Z
TV1OL VS “ANTVSNI
00'000'€T —
asva VS | aaio
VISOdONd VAON
9p'v06'L
ToSvEOL ZE biLT OST
TVLOL “VS “EMVYSNI
[98698
OST
Sp'6E8'S
ar
ZE
csseT
%OL
00'000'ET |
asva “VS
— ANOVVINWIS / sOdva
IVNLY
(89'p99% VINIV) OVÍNIIA - AHHI
— OSS
— 9% WWNLNIDNAA SSAI
SIVNOISSIHOHd 34 3010
É — SODUVONI
IQVARENTVSNI
OIHVIVS AQ VISOdONd
“ IVNLNIDUIA - SUA
OdaInOI Iv1OL
LTOZ/659€ 137 - OHIIDNVNIS OLIVAIAI - Sd SODIAIA VISOdOHd
TVdIDINNIA OANNA - IJANVS IO VIHVLIHDIS
SIYVHNI JA IVAIDINNIA VENLIIIIAA
PARA CONHECIMENTO E
DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
n ZÍ
SETOR DE PROTOCOLO
4 A Se tudo Basta di Finasa
G
R eat amante
fara Tuas aa bgarma A2s
Enc ampato nta DM CAM
Pa tvi vex£ Ge Co? e dare io fo
era ul; ato! plo
“Sena Tere 84 (a. Caia a
Apa, agua asa ne finanar £o
E— E 3/ Zo/7.
Es
A
8 jhocnear ASA VA
Dir df Ervas 230
Cu Go, irreais Virormcudo
Lei Sou | 1
uns Mit FG