GABINETE DO VEREADOR GELSON SUAVE
PROJETO DE LEI N.º 14/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, BEM COMO, NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, MENSAGENS EDUCATIVAS.
Art. 1.º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Linhares ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade de Prefeitura, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL”.
§ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados
II – Bancos
III – Farmácias
IV – Bares
V – Restaurantes
VI – Lojas em geral
VII – Similares
§ 2º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades;
I – Advertência
II – Multa de vinte unidades Fiscais de competência do Município, e em caso de reincidência;
III – Suspensão do Alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS
Linhares, 26 de março de 2019.
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GELSON LUIZ SUAVE
(VEREADOR PSC)
JUSTIFICATIVA
O autismo é um transtorno de desenvolvimento que compromete as habilidades de comunicação e interação social e geralmente aparece até os 3 anos de vida. (1) m maio de 2013, foi lançada a quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V), que trouxe algumas mudanças importantes, entre elas novos diagnósticos e alterações de nomes de doenças e condições que já existiam.
Nesse manual, o autismo, assim como a Síndrome de Asperger, foi incorporado a um novo termo médico e englobador, chamado de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Com essa nova definição, a Síndrome de Asperger passa a ser considerada, portanto, uma forma mais branda de autismo. Dessa forma, os pacientes são diagnosticados apenas em graus de comprometimento, dessa forma o diagnóstico fica mais completo.
O Transtorno do Espectro Autista é definido pela presença de déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, atualmente ou por história prévia, de acordo com o DSM-V.
Assim sendo, a inserção do símbolo do Espectro Autista em placas preferenciais de atendimentos em empreendimentos como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, irão contribuir fundamentalmente para a conscientização e o tratamento diferenciado da pessoa autista, ao mesmo tempo, a Lei trará penalidades em caso de descumprimento que vão de advertência, multa e até suspensão de Alvará de Licenciamento do estabelecimento, como consta do § 2º do Projeto apresentado
Pela importância da solenidade que o ato necessita, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Linhares, 26 de março de 2019.
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GELSON LUIZ SUAVE
VEREADOR PSC