materia nº 91/2019

GABINETE DO VEREADOR GELSON SUAVE 







PROJETO DE LEI N.º 16/2019







 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, ABERTOS AO PÚBLICO (PLAYGROUNDS) DO MUNICÍPIO DE LINHARES. ”





Art. 1.º Os “playgrounds” instalados em jardins, parques, associações, clubes, condomínios residenciais e áreas de lazer abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais.



Parágrafo único. Além dos equipamentos estabelecidos no “caput” deste artigo, os locais mencionados deverão, quando for o caso, possuir brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS



Linhares, 26 de março de 2019.





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    GELSON LUIZ SUAVE

              (VEREADOR PSC)











JUSTIFICATIVA









A Constituição Federal (1.988) estabelece o lazer como direito social (Artigo 6.º). Contudo, a maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer em nosso País foi desenvolvida para pessoas que não apresentam deficiências físicas, motoras ou sensoriais e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais.

A garantia dos espaços especialmente adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais nos parques e áreas de lazer tende a cooperar para a ressocialização das crianças que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.

O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se ato da maior importância, não apenas por retratar o direito que todas as crianças portadoras de necessidades especiais têm de usufruir desses espaços, mas também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de autoconhecimento, vivenciam experiências com o meio externo e, a partir de relações vinculares, passam a interagir com o mundo.

A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido às suas limitações, seja motora ou sensorial, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal. 

O projeto em questão contém a peculiaridade da atenção às crianças com deficiência – em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1.975), da qual o Brasil é signatário, que estabelece que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.

Com esta proposição, queremos que todos os playgrounds e salas de jogos tenham brinquedos desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais, permitindo não só a diversão, a brincadeira, mas, sobretudo a socialização e 





integração, o que propiciará a construção de um futuro melhor em nossa sociedade, com base no respeito entre todos.



Pela importância da solenidade que o ato necessita, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta matéria. 



Linhares, 26 de março de 2019.





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GELSON LUIZ SUAVE

VEREADOR PSC