PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as
repartições públicas no município, para divulgar o direito
da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e
autenticação de cópias em cartório, para utilização em
atos e procedimentos administrativos, conforme Lei
Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018”.
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no curso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Linhares,
sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil
acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13726 de 08
de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o seguinte
texto:
"É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726/18
de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do
agente público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional,
carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou
identidade funcional expedida por órgão público;
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais
estiverem presentes no embarque;
MP.
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido".
Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, com letras na
forma "Arial" fonte 30.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 19 de Março de 2019.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
MP.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo informar aos usuários de serviços públicos sobre os benefícios
da Lei Federal 13726 de 08 outubro de 2018, quanto a desburocratização e maior celeridade aos atos e
procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos.
A Constituição Federal, no seu art. 37, tem na eficiência um princípio constitucional da administração
pública, diante do que se faz necessário auxiliar os ajustes das atividades administrativas para o melhor
atendimento ao interesse público.
Sabemos que a burocratização excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos administrativos
como também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente tutelados.
Assim, o presente projeto de Lei permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos adotados pela
administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada, poderá exigir a dispensa
de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de identidade, RG.
A medida ocasionará a redução de gastos por parte dos munícipes, eliminando exigências para atividade
administrativa e adequando a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da
eficiência.
Desta forma, diante da relevância social do Projeto de Lei ora apresentado, espera-se o apoio dos demais
vereadores para aprovação.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
MP.
MP.