PROJETO DE LEI
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS
com IDOSOS, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO
MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "”.
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 4
com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na primeira
semana do mês de outubro. N
N
Art.2º Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos
poderão acontecer palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem
como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser
tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em
locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados
julgarem necessários.
Art.3º Poderá o Poder Público dar ampla divulgação sobre o tema na semana
que antecede a semana instituída.
=>
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
O uinaaass
Pulácia Legislativa" Antenor Elias!
Art.4º Durante o período referido no art. 1º desta Lei, as entidades públicas
que detenham competência legal para adoção de ações governamentais
direcionados a idosos poderão desenvolver atividades de esclarecimento e
conscientização acerca do tema.
81º As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo
poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que
desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, no
intuito de promover atividades educativas durante a semana de que
trata esta lei.
82º Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização
e informação relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá celebrar
acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as
entidades privadas.
Art. 5º — A presente lei, não gera ônus ao erário, visto que, o poder Executivo
poderá utilizar servidores e secretarias que detenham competência legal para
adoção de ações governamentais direcionados a idosos poderão desenvolver
atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
Art. 6º — — A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do município
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos três dias do mês de Abril do ano de
dois e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser
realizada na primeira semana de outubro, por ocasião da comemoração do Dia
do Idoso, se apresenta como um desses mecanismos, onde, sociedade e Estado,
juntos, irão se capacitar para que nossos idosos tenham, cada vez mais,
qualidade de vida na melhor idade.
O art.º 230, 81 da nossa Carta Magna de 88 descreve que “A família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida” O Ministério da Saúde estima que, pelo menos
uma vez por ano, cerca de 30% dos idosos irão cair.
Essas ocorrências tendem a crescer entre as pessoas com mais de 85 anos,
podendo chegar a 51% nessa faixa. Junto com as quedas, os riscos de fraturas
também aumentam: de 5% a 10% das quedas resultam em ferimentos mais
graves nos idosos”.
Isto significa que é dever do poder público, sabedor deste grave índice que atinge
e atingirá os idosos residentes no município, implementar mecanismos para
prevenir e orientar idosos e seus familiares a adotarem medidas que reduzam os
índices de acidentes domésticos.
A presente lei, não gera ônus ao erário, visto que, o poder Executivo poderá
utilizar servidores e secretarias que detenham competência legal para adoção de
ações governamentais direcionados a idosos poderão desenvolver atividades de
esclarecimento e conscientização acerca do tema.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos três dias do mês de Abril do ano de
dois e dezenove.
2-8 |
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51