materia nº 34/2019

Câmara
Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Indicativo Nº000042/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES CONTRATUAIS NAS PEÇAS
PUBLICITÁRIAS DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE LINHARES ”
Art. 1º Toda peça publicitária da Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta do Município de Linhares deverá informar seu número de contrato, valores gastos na
produção e na veiculação, além da razão social e do CNP) do prestador de serviços.
81º para efeito do previsto no caput deste artigo considera-se peça publicitária,
independente do veículo de mídia, toda publicidade e propaganda dos atos, programas, obras,
serviços campanhas que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
82º a determinação prevista no caput deste artigo independente do meio de
veiculação.
83º as informações previstas no caput deste artigo deverão estar em locais e
tamanho visíveis e serem compreensíveis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 04 de abril de 2019.
IO DÉ MENEZES
> Neréador - PRB
/ ad PA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
O projeto visa disciplinar a veiculação de informações dos contratos de publicidade da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, num contexto em que há um apelo social pelo
aumento da transparência nos contratos dos poderes públicos com o setor privado.
O aumento exponencial dos valores dos contratos de publicidade de órgãos públicos, exige
também o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização dos recursos.
Caso seja aprovado, além da íntegra dos contratos de publicidade que são absolutamente
genéricos, será possível conhecer também as empresas ou profissionais contratados para
produção e veiculação das peças.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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