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Palácio Legislativa" Antenor Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Indicativo Nº000043/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES
E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES. ”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Linhares, a identificação em
braile nas portas dos gabinetes e salas de todas as repartições públicas municipais, para os
deficientes visuais.
Art. 2º As identificações das placas devem conter o nome específico de cada setor.
Art. 3º As placas devem estar adaptadas em altura para devida leitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Linhares, 04 de abril de 2019.
JEAN ui
L
Das ad PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legistatiuo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Os deficientes visuais há muito tempo necessitam de um maior respeito das
autoridades governamentais e de políticas para inseri-los como cidadãos dentro da sua própria
cidade.
A acessibilidade no meio ambiente se insere no movimento de inclusão das
pessoas com deficiência na sociedade, e uma das formas de expressar esse entendimento é
garantido a acessibilidade em órgãos e repartições públicas.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
1º, | ,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura. si
Vereadór< PRB
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