materia nº 35/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000033/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE
LAZER POR MEIO DA CRIAÇÃO DE RUAS DE LAZER NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Linhares, as "Ruas de Lazer”,
com intuito de reforçar as práticas saudáveis, de esportes ao ar livre, caminhadas,
apresentações artísticas durante os finais de semana e feriados.
Art. 2º As Ruas de Lazer serão implantadas com obediência às seguintes regras:
Il. Funcionarão nos domingos e feriados, no horário compreendido entre
07h00min e 17h00min;
IH. Durante o horário de funcionamento não será permitido o trânsito de
veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos
imóveis lindeiros à área delimitada como área de lazer, que deverão
trafegar com máximo cuidado, respeitado o limite de velocidade de
10km/h;
ll. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer fornecerá orientação e
apoio para o bom funcionamento das Ruas de Lazer, inclusive fornecendo
o material necessário para desenvolvimento de atividades de lazer.
Iv. Será obrigatório o uso de cavaletes para bloqueio da via nos dias de
funcionamento, que serão fornecidos pela Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
V. Fica vedado o uso do espaço público da Rua de Lazer para realização de
publicidade ou quaisquer ações de comunicação mercadológica.
Art. 3º No trecho da via pública pretendido para área de lazer, não pode haver:
Il. | Estabelecimentos industriais de grande porte, com funcionamento, nos
dias e horários da interdição solicitada, a não ser em caso de expressa
autorização por parte do estabelecimento;
Kão21 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
HW. Unidades das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou
Delegacia Policial;
ll. | Unidade hospitalar de qualquer espécie;
IV. Oficina mecânica, posto de abastecimento de combustível ou garagem
comercial com funcionamento, nos dias e horários da interdição
solicitada;
V. Templos religiosos, a não ser em caso de expressa autorização por parte
do estabelecimento.
Art. 4º As Secretarias de Serviços Urbanos e Cultura, Esporte e Lazer, trabalharão
em conjunto, em forma de cooperação para o auxílio e manutenção do Programa Ruas de
Lazer.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Linhares/ES, 04 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a implantação de ruas de lazer destinada a práticas esportivas ao
ar livre, buscando reforçar a adoção de hábitos saudáveis.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
ue, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Lesltéva a aprovação da referida
propositura.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51