materia nº 97/2019

Palácio Legislativo" Antenor Elias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000040/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO
ELETRÔNICO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS PARA
CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES
NO MUNICÍPIO DE LINHARES.”
Art. 1º Toda autorização para corte de árvores ou licença ambiental para
supressão de áreas verdes será publicada em meio eletrônico oficial do Município de Linhares.
8 1º A autorização prevista neste artigo será publicada no sítio da Prefeitura de
Linhares, com antecedência mínima de dez dias do serviço de corte da árvore ou da supressão
de áreas verdes, com a respectiva justificativa técnica.
8 2º Em caso de urgência, justificada por laudo técnico, poderá ser realizado o
corte de árvores ou supressão de áreas verdes pela Prefeitura ou por seus agentes delegados
antes da publicação prevista no parágrafo anterior, a qual deverá se dar no prazo máximo de
dois dias úteis após o serviço.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2019.
Ei 2
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca garantir efetividade ao direito de acesso à informação e ao
princípio da publicidade e transparência dos atos do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso
XXXIII, e art. 37, ambos da Constituição Federal.
Além disso, a publicidade em questão objetiva que o cidadão, ao se deparar com o corte de
uma árvore, possa fazer o controle acerca da (ilegalidade de tal ato. Ou seja, é uma medida
que não visa tão somente assegurar o direito à informação, tem por escopo também algo de
extrema relevância - a preservação do meio ambiente.
Vale destacar que a obrigatoriedade na divulgação por meio eletrônico das autorizações e
licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes não acarretará acréscimo de
despesas, uma vez que constará no próprio site da Prefeitura de Linhares.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
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