materia nº 36/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000041/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS
EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIOS DE LINHARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de bebedouros
públicos, com água potável para fornecimento gratuito no Município de Linhares em locais
de prática esportiva existentes no Município.
Art. 2º Os bebedouros deverão:
|- Fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso;
Il— Ser instaladas fora das dependências sanitárias, em locais visíveis,
sinalizados, e de fácil acesso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada
com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como maior finalidade a proteção da saúde pública, tendo
como objetivo estabelecer que a Prefeitura Municipal de Linhares instale bebedouros
públicos para uso gratuito nos locais onde são realizadas práticas esportivas, como praças,
quadras, parques.
É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao
equilíbrio de vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito
estimulará a hidratação e, por conseguinte a prevenção da saúde de todos,
consequentemente, gerando economia ao erário público, vez que não arcará com custos
ambulatórias, hospitalares faces as desidratações, diabetes e doenças afins, relacionadas a
falta de água no organismo.
Ademais, com o incentivo a prática de atividades físicas, criando-se ciclovias,
pistas de caminhada, bicicletários, instalações de equipamentos para idosos, academias ao
ar livre e não havendo pontos de hidratação. Por esta razão, se faz importante a instalação
de bebedouros para garantir o bem-estar da sociedade.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a
análise de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº
917 (ARE 878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, IL "a", "c" e "e", da
Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação da referida propositura. -
JEAN VE JO DE MENEZES
Dai
e,
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