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Palácio Legislativo" Antenor Elias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000039/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FISCAL AOS IMÓVEIS QUE ADOTAREM PRÁTICAS DE
PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Os imóveis localizados no Município de Linhares que adotarem práticas
de preservação e proteção do meio ambiente, bem como medidas de sustentabilidade
ambiental farão jus à uma redução de 5% (cinco por cento) do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Art. 2º - São consideradas medidas de proteção e preservação do meio
ambiente, bem como de sustentabilidade ambiental:
| - uso de materiais sustentáveis;
Il - reaproveitamento das aguas pluviais;
Ill - utilização de métodos de reciclagem e gerenciamento dos resíduos sólidos;
IV - ampliação e conservação em sua fachada, calçada ou área interna de áreas
verdes consideráveis;
V- adoção do telhado verde;
VI- energia renovável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data da sua publicação
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. JoséTesch, 1027 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
Dad > Afww.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 12 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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