materia nº 98/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000021/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE
SERINGAS E MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Todo tipo de seringas e agulhas utilizadas em ambiente domiciliar, bem
como medicamentos vencidos poderão ser entregues pelos usuários nos estabelecimentos de
saúde do município, como hospitais e unidades de saúde, bem como em farmácias e drogarias,
para que estes adotem os procedimentos de destinação final adequado.
8 1º O destruidor de agulhas deverá seguir, com observância do artigo 1 da Lei
Federal 2.321/2007.
8 2º O descarte dos medicamentos vencidos deverá seguir, com observância dos
artigos 1 e 2 da Lei Federal 7.064/2014.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem as seringas e agulhas
ficam obrigadas a fixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo
contendo orientações sobre a destinação correta das seringas e agulhas já utilizadas de uso
doméstico.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializem ou forneçam medicamentos,
ficam obrigadas a fixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo
contendo orientações sobre a destinação correta dos medicamentos vencidos.
Parágrafo Único. Neste cartaz deverá conter a seguinte informação: “Descarte
em nosso Estabelecimento medicamentos vencidos e seringas e agulhas já utilizadas”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
É gravíssimo o problema do descarte inadequado de medicamentos vencidos e agulhas e
seringas já utilizadas, quer pelo próprio consumidor, junto ao lixo domiciliar, quer pelas
próprias farmácias e drogarias.
Assim, visa a presente proposta, instituir no Município de Linhares, o princípio da logística
reversa para os medicamentos vencidos ou inadequados para o consumo, bem como para
agulhas se seringas já utilizadas, obrigando as farmácias e drogarias, bem como os
estabelecimentos de saúde do município a instalarem pontos de coleta para o recebimento
desses produtos dos consumidores.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
ue, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores 1º, Il"a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
===,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51