Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000002/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAIS AINDA
SÃO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º As empresas, cooperativas e pessoas físicas sediadas no município de
Linhares, que atuam com alimentos, processados ou não, deverão encaminhar, para doação, os
alimentos considerados inviáveis para a comercialização, mas que ainda são próprios para o
consumo, em atendimento a prevenção e redução na geração de resíduos imposta pela Lei
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 2º A doação dos alimentos de que trata o artigo 1º deverá ser feita a
entidades sem fins lucrativos, mediante a celebração de convênio com o objetivo de atender a
programas assistenciais de combate à fome e à miséria humana, bem como de proteção e
defesa animal.
Art. 3º Para os fins desta Lei, deverão ser priorizadas as entidades filantrópicas
declaradas de utilidade pública por legislação municipal ou estadual específica.
Art. 4º Os alimentos devem ser destinados à doação para:
| - Atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
H - Serem processados e transformados em ração animal;
HI - Compostagem e transformação em adubos orgânicos.
Art. 5º É vedada a cobrança de qualquer valor, a qualquer título, pela doação dos
alimentos de que trata esta Lei.
Art. 6º As empresas, cooperativas e pessoas físicas poderão estabelecer horários
alternativos de coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos
ainda estiverem próprios para consumo.
ESSO di
AéSCh, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
Parágrafo único. A empresa, cooperativa ou pessoa física que descumprir o
disposto no caput deste artigo, e aguardar o alimento estragar para destiná-lo ao aterro
sanitário ou coleta de lixo, será compelida às sanções a serem previstas no regulamento desta
Lei.
Art. 72º As empresas, cooperativas e pessoas físicas deverão manter controle e
cadastro da quantidade dos alimentos doados, data da doação e entidade para a qual foi
destinada, para fins de fiscalização.
Art. 8º As entidades recebedoras da doação deverão manter controle e cadastro
da empresa ou pessoa física doadora, da quantidade de alimentos doados, além da data da
doação e a destinação dos alimentos.
Art. 9º As empresas, cooperativas e pessoas físicas doadoras são responsáveis,
civil e penalmente pela qualidade dos alimentos doados até a efetiva entrega dos mesmos às
entidades filantrópicas, ficando estas, do mesmo modo, responsáveis, desde o momento do
efetivo recebimento até a entrega do produto ao destinatário final.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo refere-se à:
1- salubridade do alimento doado;
Il - perecibilidade prematura;
HI - falta de higiene;
IV - estrago por mau acondicionamento;
V - desrespeito à legislação aplicável no seu preparo, manuseio, conservação,
estoque ou transporte.
Linhares/ES, 11 de janeiro de 2019.
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ACÁCIO DE MENEZES
eréador - PRB
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora submeto a esta Casa de Leis dispõe sobre a destinação
adequada a ser dada aos alimentos que perderam o valor comercial, mas que ainda são
próprios para o consumo. As empresas que atuam com alimentos deverão dar a seguinte
destinação aos produtos alimentícios que não podem ser comercializados, mas que ainda se
encontram dentro do prazo de validade e condições adequadas para o consumo: a) doação
para atendimento de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social; b)
doação para serem transformados em ração animal; c) doação para compostagem e
transformação em adubo orgânico.
Convém esclarecer que o objetivo da propositura não é compelir a doação de produtos que de
alguma forma possam ser aproveitados pelas empresas que atuam no setor alimentício, uma
vez que tal conduta implicaria em indevida ingerência do Estado em propriedade e atividade
econômica privada. Porém, o que a propositura pretende regrar é a destinação final desses
alimentos não aproveitados - mas que ainda se encontram dentro do prazo de validade de
consumo - a fim de impedir que eles sejam incinerados ou depositados nos aterros municipais
agravando a poluição ambiental.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
ue, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores pú 1º, |l"a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura. .
RGILO ACÁCIO DE MENEZES
Veféador - PRB
e
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