Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal
de Linhares-ES
A Vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre medidas de Prevenção e Combate à Violência
contra profissionais do ensino no Município de Linhares-ES, e
dá outras providências.
Art.1º Esta lei institui normas para promover a segurança, a prevenção e a proteção
aos profissionais do ensino, tendo em vista o aumento da violência física ou moral
contra integrantes do magistério em nosso município.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, são profissionais do ensino os docentes,
os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes
ou administradores das instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 2º. As instituições de ensino deverão:
| - estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidade a promover
atividades de reflexão e analise da violência contra os profissionais do ensino;
Il - adotar medidas preventivas para situações em que profissionais do ensino, em
decorrência de suas funções, estejam sendo vitimas de violências, ou em que sua
integridade física ou moral esteja sob risco;
Ill - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança,
prevenção de seus educadores como parte de sua proposta pedagógica;
=———
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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IV - motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre a
segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino;
V- demonstrar a comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno
desenvolvimento da pessoa do educando.
Art. 3º. As medidas de segurança proteção de atos de violências e constrangimento
aos educadores deverão incluir:
|- campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral;
Il - afastamento temporário ou definitivo, conforme a gravidade do ato praticado pelo
aluno acima de 14 anos infrator;
HI - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais;
IV - licença temporária do educador que esteja em situação de risco em suas
atividades profissionais, sem perda dos vencimentos e prejuízos a sua carreira
funcional.
Art. 4º. O educador ofendido ou em risco de ofensa, deverá procurar a direção da
instituição de ensino e postular providências corretivas, nos ternos da lei.
Art. 5º. O ofensor terá assegurado o direito de defesa, garantida sua permanência no
sistema educacional de ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento pessoal, ao
reparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de
idade.
Plenário “Joaquim Calmon”, 04 de abril de 2019
ds NANA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O projeto acima mencionado visa estabelecer sobre medidas de prevenção e combate
à violência contra profissionais do ensino no Município de Linhares - ES.
A escola é lugar privilegiado para se tratar de valores. Ali professores, familiares e
comunidade podem debater e propor o que consideram mais importante para a
sociedade, a boa convivência, a justiça e fraternidade.
Lamentavelmente, a violência cresceu em todos os setores da sociedade. Na escola
também, e de modo particular, contra os professores. Não é só no Brasil, há queixas
semelhantes nos Estados Unidos, na França, no Japão, e Portugal, na Alemanha e
em outros países. O poder público está em dívida com o magistério também nessa
área. É imprescindível construir alternativas de proteção aos professores.
O fenômeno da violência é o fruto da combinação de ideias, sentimentos, percepções
e hábitos que transformam a competição, e outras de interação em conflito. Na
educação está o remédio para superá-la. A comunidade escolar tem condições de
indicar o caminho mais adequado, porém, é no ambiente da própria escola, que a
violência está crescendo de forma contraditoriamente exponencial.
Não é difícil entender que a dignidade humana e os valores sociais estão necessitados
de cultivo, que começa nas unidades básicas da convivência humana. Deste modo,
visando concretizar estes direitos de combater a violência, que encaminho esta
proposição, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, 04 de abril de 2019
Es E
ES, VANIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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