materia nº 102/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 009/2019.
Linhares-ES, 18 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
009/2019, que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional especial
destinado à inserção de um elemento de despesa específico não previsto, quando do envio do
projeto de lei orçamentária do município e necessário para uma maior transparência dos
gastos do município..
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse público e de
fundamental importância para o fortalecimento do atendimento na rede de serviços de saúde
do município e região.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON *
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEIN?º 009, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil
reais), no orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 29 — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0301 — Juros e Encargos Financeiros Empréstimos
Projeto/Atividade: 0.002 — Encargos e Amortização da Dívida
Elemento de Despesa: 32902200000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS
R$ 1.300.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art.1º. serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento nos sub anexos
a saber:
Órgão: 29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 - Juros e Encargos Financeiros Empréstimos
Projeto/Atividade: 0.002 - Encargos e Amortização da Dívida
Elemento de Despesa: 32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1
R$ 300.000,00 á
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Órgão: 29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 - Juros e Encargos Financeiros Empréstimos
Projeto/Atividade: 0.002 - Encargos e Amortização da Dívida
Elemento de Despesa: 46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 1.000.000,00
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO
e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. do presente projeto de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de março do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZAN os
Prefeito do Município de Linhares
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