Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal
e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO INDICATIVO DE LEI
Dispõe sobre a extinção do cargo de
secretário de gabinete parlamentar,
extinguindo sua redação do anexo | e III
da lei 3.670/2017, e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, os cargos
da seguinte categoria funcional:
|— 20 (vinte) cargos de SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR “SIGLA CCL-
8”, descrito no anexo | “Cargos de Provimento em Comissão” e III (Requisitos e
Atribuições).
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos acerca da matéria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, no que for
incompatível com a Lei 3.670 de julho de 2017, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Linhares, bem como todas as disposições em
contrário.
Linhares, 04 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a presente proposição a mesa diretora, conforme descrito sua
competência, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, em seu art. 15, X, que diz, “propor, privativamente à Câmara
Municipal projeto de resolução dispondo sobre a sua organização, funcionamento,
política, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Levando em consideração uma medida sugestiva do Ministério Público, acatada
pelo Recursos Humanos da Câmara Municipal, aonde a proposta teve como
objetivo promover uma redução de gastos por esta casa de leis, para retornar o
valor economizado à sociedade, podendo o valor ser investido nas áreas de
educação, esporte, saúde e segurança, por exemplo. O referido projeto tem o
propósito de extinguir do quadro de competências da estrutura administrativa da
câmara municipal, aonde dispõe de cargos em comissão a nomenclatura de
secretário de gabinete parlamentar “sigla CCL-8”.
O entendimento de que a máquina pública deve ser enxuta, econômica, é um
consenso na sociedade, onde a população não só clama por isso, como também
faz esta exigência, com razão, cobrando do poder público iniciativas que sejam
efetivas e econômicas.
No que pertine à redação de despesas por esta Casa de Leis, importante
levantar os dados de redução de gastos de acordo com a presente proposta.
Salário Ticket Total mensal por funcionário 13º salário Y férias
R$ 1.200,00 R$ 600,00 R$ 1.800,00 R$ 1.200,00 | R$ 600,00
Salário x ano = R$ 1.200,00 x 12 = R$ 14.400,00
Ticket x ano = R$ 600 x 12= R$ 7.200,00
13º salario = R$ (Y salário) = R$ 600,00
Férias = R$ 1.200,00
Encargo Patronal anual= R$ 258,18 x 12= R$ 3.098,16
Total por funcionário = R$ 26.498,16
Valor Total por 20 cargos = R$ 26.498,16 x 20= R$ 529.963,20
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Palácio Legislativo" SAntenan Elias!
Veja que com a redução de números de cargos gerará para a cidade de Linhares
uma economia de quase R$ 2.119.852,80 (dois milhões cento e dezenove mil
oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) em quatro anos, ou seja,
em um mandato. Salientando que o valor descrito não está incluso rescisão
contratual.
Vejamos que o valor economizado por esta casa de Leis, caso tenha aprovação
do presente projeto, só trará benefícios para a população, sociedade e também
para seu funcionamento eficiente.
A redução de gastos, de maneira aqui proposta, está de acordo com as
premissas básicas de um parlamentar, que não apenas contribui com a
sociedade fiscalizando o poder executivo, mas também fiscalizando a Casa onde
serve, verificando e trabalhando em cima das melhorias que se fazem
necessárias e muitas vezes impedidas de fazer por capricho dos próprios
parlamentares.
Sob o prisma político e social a presente proposta se coaduna com os anseios
do povo brasileiro que sofre há anos com o mau uso do dinheiro público, que
sofrem ao pagar impostos e não ter de retorno, muitas vezes, o básico de que
se espera de um governo.
É dominante em nossa sociedade e pais o anseio de um uso responsável do
dinheiro público, onde se gaste menos com a máquina pública e mais com a
população, retornando ao cidadão o que de fato ele necessita.
Conforme amplamente demonstrado, sob os aspectos legais, resta evidenciado
que a presente proposta não é só possível como também necessária, levando
em consideração todos os aspectos ora apresentados.
Diante de todo o exposto, solicita aos nobres pares desta casa de Leis a
aprovação da presente matéria.
Ed
Vá
ESTEFANÓSILOTE
Verea I PHS
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