materia nº 103/2019

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PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS 
ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO, DE 
TODAS AS VIAGENS
INTERMUNICIPAIS REALIZADAS COM 
VEÍCULOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Público
Municipal, publicarão, mensalmente, em seus respectivos endereços 
eletrônicos, relação de todas as viagens intermunicipais realizadas com 
veículos pertencentes à frota municipal ou a seu serviço.
Parágrafo único: a relação de que trata o caput deste artigo deverá estar
disponível no respectivo Portal da Transparência do órgão, por, no mínimo, 12
(doze) meses.
Art. 2º. A relação a que se refere o Artigo 1° desta Lei conterá,
obrigatoriamente, as informações:
I - Descrição do veículo contendo seu modelo, número de identificação e placa;
II - Origem;
III - Destino;
IV - Servidor Solicitante;
V - Motorista;
VI - Finalidade da Viagem;
VII - Servidor responsável pela liberação.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil 
e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Temos consagrado no âmbito da gestão pública brasileira que o acesso à 
informação deve ser facilitado ao cidadão que, na condição de agente 
financiador dos serviços públicos, assim requer acessá-la. Assim, é 
fundamental que sejam estabelecidos parâmetros e processos para o fiel 
cumprimento dessa premissa, agindo a Administração Pública com total 
transparência, demonstrando o zelo com que são tratados os recursos 
públicos.
É nesse sentido que o presente Projeto de Lei propõe permitir a toda a 
população, de forma fácil e eficaz, acessar as informações sobre os atos da 
Administração Pública no que diz respeito à utilização dos veículos do 
município.
Embora o ato da divulgação em si possa ser realizado por ato voluntário dos 
agentes públicos, estabelecer essa prática por meio de uma legislação 
específica é a garantia de que tal medida será perpetuada no âmbito da gestão 
municipal.
É importante destacar que o cumprimento do disposto neste projeto é bastante 
simples, não implicando em despesas aos cofres públicos e/ou na necessidade 
de aumento no contingente de recursos humanos.
Assim, tal Projeto encontra-se embasado nos princípios Constitucionais da 
Publicidade e Moralidade dos atos administrativos, todos constantes do caput
do artigo 37 da Constituição Federal.
Nestes termos, dada a fundamentação exarada, considerando que a presente 
propositura encarna a defesa da supremacia do interesse público, colocando 
em prática os princípios Constitucionais e Administrativos supracitados, 
considerando ainda que deve ser dada a oportunidade à população de 
Linhares de acompanhar de forma eficaz e simplificada o acesso ao 
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Constitucional Direito de Informação, trago para análise dos Nobres Pares, 
requerendo, desde já, que após a devida leitura, debate e compreensão, 
concedam o voto favorável ao presente Projeto. 
Linhares/ES, 04 de abril de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador