materia nº 104/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº014/2019.
Linhares-ES, 08 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar por até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.659 de 01 de junho de 2017, 3.660 de 01
de junho de 2017, 3.661 de 01 de junho de 2017, e 3.662 de 06 de junho de 2017.
Solicitamos tal prorrogação considerando a necessidade de garantir a continuidade dos
serviços prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Saúde, cuja interrupção
acarretaria prejuízos à sociedade.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Cê NO LUIZ alo
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo
de contratações temporárias de pessoal, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs
3.659 de 01 de junho de 2017, 3.660 de 01 de junho de 2017, 3.661 de 01 de junho de 2017, e
3.662 de 06 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do PS Santo, aos oito dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezenove.
Cermom LUI ZANON
Prefeito do Município de e
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