GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 007/2019
PROJETO DE LEI
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.927, DE 1º DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 11º, da Lei Municipal nº 2.927, de 1º de março de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de
dezembro do ano em que completar 8 (oito) anos de fabricação, sob pena de revogação da
permissão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
Página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 007/2019
JUSTIFICATIVA
Atualmente o segmento de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel
(táxi) no município de Linhares, tem passado por dificuldades econômicas em virtude da
concorrência direta com o serviço de mesma natureza de passageiros ofertados. Notório
afirmar a existência de centenas de moto taxistas e trabalhadores autônomos via aplicativos
(Uber, Brazil Go).
O artigo analisado para sua alteração da Lei 2.927 de 1º de março de 2010, prever a
substituição do veículo no prazo de 5 (cinco) anos de sua fabricação. A alteração de
aumentar o prazo de 8 (oito) anos para substituição do veículo si faz necessário.
Registra-se que em nossa cidade a infraestrutura das vias urbanas e rurais se encontra
asfaltada ou calçada, aumentando o tempo de vida útil dos veículos. Os veículos
credenciados pela Prefeitura Municipal de Linhares não perderão a qualidade e conforto no
fornecimento do serviço prestados a sociedade linharense.
Segundo os taxistas, mais de 80% dos veículos credenciados para o serviço de transporte de
passageiros encontram-se financiados, e, com a dificuldade financeira devido as
concorrências existentes tem impactado na quitação de suas parcelas de contrato de
financiamento junto a empresas e bancos financeiros.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos Nobres Colegas, na
expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de um problema de interesse coletivo
do segmento de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no
município de Linhares.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
Página,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
10/04/2019 LEI 2927/2010 01/03/2010
LEI Nº 2.927 DE 1º DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL
NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de táxi instituído através desta Lei, objetiva satisfazer as necessidades de transporte individual de
passageiros, no Município de Linhares.
8 1º O serviço será regido por esta Lei e respectivo regulamento operacional do serviço de táxi, a ser decretado
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão.
$ 2º Deverão ser observadas em todos os casos as demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º Os serviços de transporte individual, de qualquer modalidade, são considerados serviços públicos e devem
ser prestados de forma adequada nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 1995.
Art. 3º O serviço de táxi deverá ser prestado sempre de forma adequada, eficiente, segura e contínua por pessoas
físicas ou jurídicas, autônomas independentes ou organizadas em associação, inscritos na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Art. 4º Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas nesta Lei, foram considerados os
seguintes conceitos e definições:
I - SERVIÇO DE TÁXI - é o transporte de passageiros em veículo de aluguel;
H - TÁXI - veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de até 5 (cinco) ocupantes, utilizado no serviço
público de transporte de passageiros;
III - PODER PERMITENTE - o Município de Linhares;
IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta
e risco;
V - PERMISSIONÁRIO - pessoa física ou jurídica de delegação conferida unilateralmente pelo município de Linhares,
a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer
outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo
175 da Constituição Federal;
VI - PONTO DE TÁXI - local pré-fixado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para o estacionamento de
veículos da modalidade táxi;
VII - CONDUTOR - motorista habilitado, conforme Código de Transito Brasileiro - CTB, inscrito no cadastro de
condutores de táxis da Secretaria de Serviços Urbanos, que exerce a atividade de condução de táxi, mediante autorização prévia;
VIII - CADASTRO - registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço de táxi.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais normas, compete a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos:
I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar os serviços de táxi;
II - dispor sobre a execução dos serviços;
III - coibir serviços irregulares ou ilegais;
IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências;
V - desempenhar outras atribuições afins.
TÍTULO III .
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6º O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à outorga de permissão pelo Município de
Linhares.
Art. 7º A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel, comum ou
especial, fica subordinada a prévia licitação, obedecido os requisitos, condições e critérios de seleção pública determinados através
de edital, exceto:
1 - em caso de falecimento do permissionário autônomo, a permissão ficará para o cônjuge sobrevivente que poderá
requerer, no prazo de 01 (um) ano, contado do óbito, a expedição de nova permissão, para si ou para outra pessoa que indicar,
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desde que satisfaçam as condições nesta Lei.
II - caso ocorra falecimento de ambos cônjuges, a faculdade da permissão poderá ser exercida por herdeiros ou
terceiros, por expressa indicação daqueles, em conformidade com o que ficar estipulado em formal de partilha ou alvará judicial,
mediante requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário.
III - em caso de incapacidade permanente, devidademente comprovada para o exercício da profissão de motorista
profissional, ficará sob a responsabilidade do seu curador, nomeado judicialmente, a gerência da permissão.
Art. 8º O prazo para as permissões será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado uma vez por igual período,
desde que atendidas às exigências legais e contratuais.
Art. 9º As atuais autorizações e permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de
legislação anterior, serão mantidas pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da publicação desta Lei, mediante a assinatura
do Contrato de Permissão junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, podendo ser renovado uma vez por igual período,
desde que a atendidas as exigencias legais e contratuais.
. TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 10 Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender as seguintes características:
I - ser veículo de passeio;
II - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de até 05 (cinco) ocupantes, respeitando os critérios da
Lei Nacional dos Transportadores de Passageiros de Táxi;
III - possuir ar condicionado;
IV - possuir porta-malas com capacidade mínima de 300 (trezentos) litros com o banco traseiro na posição normal;
V - ser de cor branca com faixa azul marinho;
VI - permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular —
GNV, observadas às exigências do CTB e legislação pertinente;
VII - estar padronizado conforme regulamentação.
Art. 11 O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que
completar 5 (cinco) anos de fabricação, sob pena de revogação da permissão.
$ 2º Nos casos de inclusão no sistema, somente serão admitidos veículos com no máximo 3 (três) anos de
fabricação.
& 3º Nos casos de substituição de veículos, somente serão admitidos veículos mais novos que os atuais.
Art. 12 A execução do serviço de táxi fica condicionado à expedição anual da “licença para trafegar” mediante
vistoria dos veículos, assim como do cadastramento prévio dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos, sendo seus
requisitos regulamentados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
$ 1º Fica definida a padronização da frota de acordo com as características contantes no anexo da presente Lei.
$ 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará as técnicas de segurança necessária à operação do veículo.
£ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, exigir dos permissionários o uso de tecnologias de controle
de frota, tecnologias veiculares não poluentes visando a preservação ambiental e outros.
Art. 13 Após a determinação para implantação de qualquer programa de tecnologia veicular não poluente
desenvolvida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou exigido pela legislação, os veículos deveão ser adaptados no prazo
de 3 (três) anos ou, se houver, no prazo que a Lei determinar.
Parágrafo Único. Em caso de substituição do veículo a adaptação à nova tecnologia deverá ser imediata.
Art. 14 Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário pessoa física.
& 1º O número total de permissões delegadas às empresas permissionárias no sistema não poderá ultrapassar a
10% (dez por cento) do dimensionado na tabela apresentada no artigo 36 desta Lei.
S 2º Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 02 (dois) condutores auxiliares e estes só
poderão conduzir o veículo ao qual estarão vinculados.
& 3º Todos os condutores vinculados ao serviço de táxi do Município de Linhares deverão passar por cursos de
aperfeiçoamento, mediante norma regulamentar.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos registrará apenas 01 (um) veículo para cada permissionário que
faça prova de sua propriedade.
Art. 16 Os serviços cujo embarque ocorrer dentro do Município de Linhares somente poderão ser executados por
permissionários do próprio município.
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TÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 17 A localização e o número de vagas para cada ponto serão fixados pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa, podendo a qualquer tempo serem remanejados e ou
até cancelados.
$ 1º Os pontos estarão divididos em três categorias:
I- pontos fixos: os que contam com táxis para eles especificamente designados;
II - pontos rotativos: os que podem serem usados por qualquer táxi cadastrado na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos;
III - pontos provisórios: os criados para atender a eventos especiais, a critério da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
5 2º É facultado a Secretaria Municiapl de Serviços Urbanos adotar o sistema no qual os táxis não tenham
vinculação com pontos fixos, prestando serviço na forma de livre circulação.
Art. 18 Por determinação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos o número de veículos de táxi por pontos no
Município estão distribuídos de acordo com tabela a seguir:
LOCALIZAÇÃO PONTOS
Centro - Ponto I - Lanchonete Ideal 26
Centro - Ponto II - Bar Sport 17
Centro - Ponto III - Mercado Municipal 19
Bairro Araçá 02
Bairro Aviso 02
Bairro Interlagos 1 02
Bairro Interlagos II 02 |
Bairro Lagoa do Meio 02
Bairro São José 02
Bairro Nossa Senhora da Conceição 02
Distrito de São Rafael 08 |
Distrito de Desengano 02 |
Distrito de Regência 07 |
Distrito de Bebedouro 06
Vila de Povoação 01
TOTAL 100
TÍTULO VI
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 19 São deveres dos usuários dos serviços de táxis:
I - pagar devidamente a tarifa;
II - pagar o pedágio no sentido da viagem, se optar por trajeto dependente do mesmo;
III - portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sobre pena
de não ser transportado;
IV - levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos as irregularidades de que tenha
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - obter e utilizar o serviço, obsevadas as normas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
VI - a associação poderá comunicar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos os atos ilícitos praticados pelos
permissionários e condutores, na prestação do serviço.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 Pela inobsevância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos regulamentares e demais normas
aplicáveis ao serviço, ficam os infratores sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
1 - multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de véiculo/táxi;
IV - impedimento temporário da circulação de veículo no serviço de táxi;
V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 03 (três) anos;
VI - revogação da permissão.
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Art. 21 Cada auto de infração aplicado corresponderá a um número de pontos que será apurado individualmente e
registrado no respectivo cadastro do condutor permissionário, do condutor auxiliar e da empresa permissionária, conforme os
seguintes critérios:
I - Grupo I - 02 pontos;
II - Grupo II - 03 pontos;
III - Grupo III - 05 pontos;
IV - Grupo IV - 10 pontos.
Art. 22 As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, que serão fixados nos
seguintes valores:
I - Grupo 1 - o valor equivalente a 20,52 Unidade de Referência do Município de Linhares - URML's;
II - Grupo II - o valor equivalente a 40,39 Unidade de Referência do Município de Linhares - URML'Ss;
HI - Grupo III - o valor equivalente a 101,32 Unidade de Referência do Município de Linhares - URML's;
IV - Grupo IV - o valor equivalente a 201,98 Unidade de Referência do Município de Linhares - URML's.
Art. 23 Constitui infração os intens abaixo relacionados, estando os infratores sujeitos às penalidades conforme
especificado no artigo 20 desta Lei, além de outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao serviço de táxi:
INCISO | INFRAÇÃO GRUPO
I Lavar o veículo no ponto; I
Il | | Realizar refeição no veículo; I
UI Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veículo; I
IV Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, I
V Ausentar-se do veículo estacionado no ponto, I
VI Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza, I
VII Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo; I
VIII Não comunicar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos qualquer alteração dos seus dados cadastrais, I
no prazo estabelecido de 90 dias.
IX Não tratar com polidez e urbanidade os usuários; II
x Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte externa do veículo, sem autorização da Eos
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e em consonância com a associação;
XI Não comunicar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a saída de condutor/auxiliar e Goo
conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor;
XII Deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos qualquer objeto esquecido no veículo, no II
prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
XIII Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, exceto em II
caso de risco para a segurança da viagem;
XIV Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço prestado sempre que solicitado pelo usuário; I
Xv Prestar o serviço com o veículo não estando em perfeitas condições de funcionamento, segurança, conforto HI
e higiene;
XvI Dirigir em situações que oferecem riscos à segurança de passageiros ou de terceiros; II
XvII Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Serviços HI
Urbanos;
XVIII | Manter o veículo fora dos padrões especificados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; III
XIX Paralisar os serviços de táxi sem justificativa; II
XX Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal; III
XXI Dificultar a ação da fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; HI
XXIL Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro; II
XXIII Deixar de portar, em lugar visível no veículo, a licença para trafegar e o cartão de condutor dentro do UI
prazo de validade;
XXIV Não renovar a licença para trafegar do veículo e o cartão do condutor, no prazo estipulado pela Secretaria II
Municipal de Serviços Urbanos;
Xxv. Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; NI
XXVI | | Abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro; II
XXVII | Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, TI
agente administrativo ou o público em geral;
XXVIII | Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, IV
agente administrativo ou o público em geral;
XXIX Fazer ponto de táxi em local não definido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; IV
XXX Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim; IV
XXXI | Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do passageiro; IV
XXXII | Dirigir o veículo em estado de embriaguez alcoólica, ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer IV
natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los;
XXXIII | Não comunicar acidente grave nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente, se assim for IV
determinado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
XXXIV
Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de Linhares, no que concerne ao IV
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serviço de táxi;
XXXV | Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o veículo; IV
XXXVI | Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem IV
condições de tráfego; —
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XXXVII | Descumprir determinações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, do Regulamento, do Contrato de IV
Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço;
XXXVIII | Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço; IV
XXXIX | Confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. IV
Art. 24 A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I - advertência escrita: será aplicada ao permissionário, empresa permissionária ou condutor, na primeira vez que
ocorrer uma infração do Grupo I;
II - multa: será aplicada ao permissionário, empresa permissionária ou condutor, a partir da primeira reincidência de
qualquer infração do Grupo 1, ou a partir da primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo/táxi será aplicada:
a) suspensão de 15 (quinze) dias - na reincidência do descumprimento dos incisos XVI, XXV, XXVII e XXXI, do
artigo 23 desta Lei;
b) suspensão de 30 (trinta) dias - na reincidência do descumprimento do inciso XXXVII do artigo 23 desta Lei;
c) suspensão de 30 (trinta) dias - na primeira incidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII do
artigo 23 desta Lei.
IV - impedimento temporário da circulação do veículo no serviço de táxi:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo se sanado o problema, quando houver
descumprimento dos incisos XV, XVII, XVIII, XXVIII, XXIV, XXXIII e XXXVIII , do artigo 23 desta Lei
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do descumprimento dos incisos XXXV e
XXXIX, do artigo 23 desta Lei.
V - cassação do registro de condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 03 (três) anos:
a) na reincidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII, do artigo 23 desta Lei;
b) reiteradamente descumprir as determinações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
c) seja condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal;
d) for flagrado dirigindo táxi, dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária ou
impedimento temporário da circulação do veículo no exercício de sua atividade;
e) expor ou usar idevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço;
f) quando o total de pontos acumulados em função das infrações cometidas ultrapassar 60 (sessenta) pontos nos
últimos 12 (doze) meses;
g) ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
VI - revogação da permissão:
a) quando o permissionário perder os registros de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa, em
se tratando de empresa;
b) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de empresas;
c) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em casos autorizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos;
d) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção penal;
e) sublocar a exploração dos serviços;
f) quando o veículo, com impedimento temporário ou condutor/permissionário com suspensão temporária, for
flagrado exercendo atividades no serviço de táxi;
9) quando o permissionário deixar de sanar as irregularidades contidas na alínea “a” do inciso IV deste artigo, no
prazo estabelecido;
h) quando o permissionário condutor for reincidente no descumprimento dos incisos XXVIII, XXX, XXXII, XXXV e
XXXIX, do artigo 23 desta Lei;
i) reiteradamente descumprir as determinações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
j) quando o permissionário condutor expuser ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço;
k) quando o permissionário condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses;
|) quando o permissionário condutor ultrapassar a média de 70 (setenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis)
meses;
m) quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a média de 80 (oitenta) pontos, referentes à permissão e
seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses;
n) quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a média de 70 (setenta) pontos, referentes à permissão e
seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
0) término do prazo contratual;
p) rescisão do Termo;
Art. 25 As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou administrativamente, de acordo com sua
natureza ou tipicidade.
Art. 26 Quando a infração for cometida por condutor auxiliar ou condutor empregado, serão registrados no cadastro
deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes, e no cadastro do permissionário ou empresa permissionária a
que estiver vinculado será registrado o equivalente à metade dos pontos.
Art. 27 O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo permissionário ou seus condutores,
implicará na penalidade de revogação da permissão, quando ultrapassar o limite previsto.
Art. 28 O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo condutor auxiliar implicará na
penalidade de cancelamento do registro de condutor, quando ultrapassar o limite previsto.
Art. 29 A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como infrator.
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Parágrafo Único. Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos estarão vinculados à permissão.
Art. 30 O permissionário é responsável pelo pagamento de todas as multas relacionadas à sua permissão.
Art. 31 As penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de forma gradativa.
Art. 32 Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, serão aplicadas penas correspondentes a
cada uma delas.
Art. 33 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações,
como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 34 Para efeito de apuração da reincidência da infração, será considerado o período de 12 (doze) meses,
anteriores ao cometimento da mesma.
TÍTULO VIII
DA DEFESA
Art. 35 O procedimento para o exercício da defesa administrativa e as instâncias de recursos de qualquer
penalidade aplicada nos termos desta Lei, serão estabelecidas em regulamentação específica.
— TÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 O número de veículos de aluguel licenciados no Município de Linhares não poderá exceder ao
dimensionamento previsto no quadro a seguir:
DIMENSIONAMENTO DA FROTA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE HABITANTES:
População do Município (x 1.000 Hab.) | Número máximo de táxi (por 100.000 Hab.)
De 50 a 100 so
De 100 a 200 100
De 200 a 400 200
De 400 a 700 260
De 700 a 1.000 300
De 1.000 a 1.500 350
De 1.500 a 2.500 400
De 2.500 a 4.000 450
Acima de 4.000 500
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de demanda, a deliberação sobre o acréscimo
do número de permissões no Município, conforme dimensionamento definido no caput deste artigo.
Art. 37 Os veículos de aluguel poderão circular com publicidade segundo critérios definidos pela legislação
municipal.
Art. 38 Os atuais Permissionários terão o prazo máximo de 03 (três) anos para se adaptarem a esta Lei.
Parágrafo Único. Cabe aos permissionários a responsabilidade pela padronização de acordo com o regulamento a
ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos de inglês e espanhol aos permissionários e condutores
do município, proporcionando um melhor atendimento aos turistas estrangeiros.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos de qualidade de atendimento ao
turista/visitante/população aos permissionários e condutores do município, proporcionando um melhor atendimento.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e dez.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
AMANTINO PEREIRA PAIVA
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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