PROJETO INDICATIVO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um
profissional Auxiliar de enfermagem, nas unidades da
rede pública municipal de creches e escolas de educação
infantil, e dá outras providências”.
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no curso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a manter no mínimo um profissional auxiliar de
enfermagem em cada uma das unidades de rede pública municipal de creches conveniadas e escolas de
educação infantil para prestar primeiros socorros, orientar no atendimento relativo à saúde e realizar
outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.
8 1º As creches e escolas de educação infantil de que trata o "caput" deste artigo deverão manter
ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na
unidade.
8 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de
emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e
escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros
socorros.
83º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o
atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, o encaminhamento e
acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que possua
equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas.
Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um enfermeiro padrão para
coordenar o auxiliar de enfermagem nas atividades a ser desenvolvida nas creches, creches conveniadas
e escolas de educação infantil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Palácio Legislativo" Antenor Elias”
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Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 22 de Março de 2019.
Vereador
MP.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata-se de projeto de lei que devido a sua importância se faz necessário apresenta nessa legislatura a
presente proposição que visa obrigar o Poder Público Municipal a manter um profissional Auxiliar de
Enfermagem nas creches e escolas de educação infantil integrantes da rede pública.
Assim todas as creches conveniadas e escolas de educação infantil integrantes da rede púbica, deverão
possuir, no mínimo, um profissional auxiliar de enfermagem em cada uma de suas unidades a fim de
prestar os primeiros socorros, orientar nos atendimentos de saúde e realizar outras atividades
complementares em sua área de atuação.
Sob o aspecto jurídico nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei que visa resguardar e
proteger a saúde de nossas crianças, encontrando fundamento no art. 24, inciso XII, da Carta Magna,
que estabelece competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
proteção e defesa da saúde e também aos Municípios, a quem cabe suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, incisos | e II).
Também o art. 23, inciso Il, da Constituição Federal, dispõe sobre a competência comum das entidades
federadas para cuidar da saúde.
A proposta, além de ter por objetivo a proteção da saúde, está inserida no âmbito do Poder de Polícia,
que consiste na faculdade do Poder Público em impor ações ou omissões no resguardo e na atenção do
interesse público.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (62 ed., p.363, Editora Malheiros) trata
dos limites e do alcance do exercício desse poder: “A polícia administrativa municipal deve estender-se a
todos os locais públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante pagamento ou
gratuitamente, bem como aos veículos de transporte coletivo. As medidas de segurança se concretizam
em inspeções permanentes dos locais e recintos de frequência pública; na obrigatoriedade de saídas de
emergência; na exigência de equipamentos contra incêndio; na limitação de lotação e demais
providências que visem à incolumidade e ao conforto dos frequentadores em geral. RA S
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Há que se observar ainda que, não obstante o entendimento do TJ/SP seja bastante restritivo acerca da
iniciativa para legislar sobre a prestação de serviços públicos, porque são matérias atinentes à
organização administrativa, de ia legislativa privativa do Prefeito (art. 37. 82º, inciso IV, da LOM), o
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 3394-8, firmou o seguinte entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 50,
DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
CRIA DESPESA PARA O ESTADO MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO
DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO Il
DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO Ill DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO
PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O
RESSARCI ENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO MEMBRO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 61, 8 1º, INCISO Il, ALÍNEA "E", E NO ARTIGO 5º,
INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que
qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do
exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes.
3.0 custeio Pa exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da CB/88.
(..)
7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os
incisos |, III e IV, do artigo 2º, bem como à expressão “no prazo de sessenta dias a
contar da E publicação”, constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do Estado
do Amazonas. (ADI 3394-8. Supremo Tribunal Federal. Relator Ministro Eros Grau,
Acórdão, DJ 24.08.2007). |
Assim, embora em regra a imposição de prestações materiais seja questão adstrita à esfera
administrativa do Executivo, que é quem exerce os atos de governo, o STF tem assegurado o
atendimento dessas prestações materiais no que entende ser o seu grau mínimo de efetividade,
|
conforme se extrai da lição do Ministro Gilmar Ferreira Mendes:
A Constituição brasileira acolheu essa garantia do mínimo social. O art. 201, 8 5º, da
Constituição, estabelece o salário mínimo como piso dos benefícios previdenciários,
eo Suprem Tribunal Federal tem jurisprudência sedimentada no sentido de que
essa norma é autoaplicável. (...) A jurisprudência do STF também registra
Câmara Municipal de inhares
MP.
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em que, para se obviar que normas de cunho social, ainda que de feitio
convertam-se em promessa constitucional inconsequente são
obrigações mínimas que, com base nelas, o Estado deve satisfazer
rios casos em que se proclamou o direito de pacientes de AIDS a
icamentos gratuitos dos Poderes Públicos.” (Direito Constitucional
ed., fls. 263.) (Grifo nosso).
como nos
receber m
Brasileiro.
Por fim, cumpre observar que as crianças e os adolescentes pertencem a uma classe de sujeitos
especiais - assim como os idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais aos quais o
ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial.
Exatamente neste sentido dispõem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 7º, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município, este último estabelecendo que a criança e o adolescente são considerados
prioridade absoluta do Município.
Diante de todo exposto, aguarda aprovação dos Nobres vereadores do presente Projeto Indicativo ora
apresentado.
ILHO
Vereador
MP.
o
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