materia nº 40/2019

PROJETO INDICATIVO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a dobrar o valor da merenda escolar
nas escolas públicas situadas nos
bairros em situação de extrema
pobreza.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incrementar os valores per capta
destinados a escolas públicas nos bairros em situação de extrema pobreza, que deverão corresponder ao
dobro dos valores per capta destinados às escolas nas demais localidades, em cada etapa e modalidade
de ensino.
Parágrafo único. Consideram-se bairros em situação de extrema pobreza aqueles nos quais
30% (trinta por cento) ou mais das famílias dos estudantes estejam em situação de extrema pobreza, nos
termos da Lei n.º 10.836 de 09 de janeiro de 2004. 
Art. 2.º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se
disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo terceiro dia do mês de março
do ano de dois mil e dezenove.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
J.F./T.S.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Apesar de já termos regulamentado o programa da merenda escolar em nosso município,
existem áreas rurais e bairros mais pobres, onde ainda há registros de desnutrição infantil, e uma das
principais motivações de uma criança ir à escola é a merenda escolar. Infelizmente para algumas famílias
dessas localidades, a merenda escolar representa a principal refeição diária de seus filhos, ou seja, se
essas crianças não recebem a alimentação diária adequada, isso atrapalhará no bom rendimento físico e,
principalmente, no bom rendimento escolar, visto que a falta de alimentação adequada se resulta em
desnutrição e consequentemente afeta o cérebro, debilitando a capacidade de raciocínio do ser humano,
principalmente na idade infantil, quando todo seu organismo está ainda em pleno desenvolvimento. 
Obtempere-se ainda, que em nossa região, infelizmente, temos uma grande quantidade de
famílias cujo arrima é composto apenas de um dos cônjuges, devido ao grande número de separações
ocorridas, existindo ainda grande quantidade de mães solteiras sem a menor condição de prover uma
alimentação adequada a seus filhos. 
Ressalta-se mais, que o benefício a ser concedido no presente Projeto Indicativo não trará
aumento considerável de despesas ao Executivo, eis que alcançará uma pequena parcela dos munícipes,
e apenas com uma melhor organização e uma pequena adequação no programa já existente, trará
condições para que o objetivo do projeto seja alcançado. 
Frente a isso, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar o
presente projeto indicativo.
Câmara Municipal de Linhares, 13 de março de 2019.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
J.F./T.S.