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GABINETE - Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 008/2019
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO, FIRMAR CONVÊNIO COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INSCRITAS
E HABILITADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a receber por meio
de sua fatura de serviços de água e/ou esgoto, doações que serão repassadas integralmente
as organizações da sociedade civil que estejam inscritas e habilitadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Linhares/ES.
Parágrafo Único — O valor da contribuição será identificado na fatura mensal de consumo de
água.
Art. 2º - As doações terão autorização prévia do contribuinte, por formulário próprio, com a
opção da entidade conveniada a ser beneficiada, do valor e tempo de vigência.
Parágrafo Único — O contribuinte poderá optar por mais de uma entidade conveniada, para
isso terá que autorizar e informar o valor acrescido a ser destinado para desconto em sua
conta de água.
Art. 3º - Poderá o SAAE ofertar ajuda na distribuição das autorizações de doações, bem
como divulgação deste projeto.
Art. 4º - O valor mínimo de doação é de R$ 3,00 (três reais), sem limite máximo de
contribuição.
Art. 5º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer momento pelo contribuinte-
doador mediante manifestação por escrita a ser protocolada junto ao SAAE.
Art. 6º - A arrecadação deverá ser repassada mensalmente para organizações da sociedade
ivil conveniada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, em conta bancária específica,
ntrolada pela representatividade da entidade conveniada.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa" Antenor Elias!
GABINETE - Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 008/2019
Art. 7º - Caberá ao SAAE informar mensalmente por meio de planilhas ou relatório ao CMAS
— Conselho Municipal de Assistência Social, os valores repassados individualmente de cada
entidade contemplada pelas doações e seus respectivos contribuintes.
Art. 8º - As entidades conveniadas e beneficiadas terão que prestar contas dos valores
recebidos pelo convênio e sua destinação no prazo de 6 (seis) meses da assinatura do
convênio firmado. As prestações de contas serão deliberadas e apreciadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS, para análise de aprovação ou reprovação.
Parágrafo Único — O valor repassado proveniente do convênio firmado poderá ser usado
para fins de despesas correntes da entidade como pessoal; taxas e impostos; aquisição de
bens de consumo; serviços de terceiros; manutenção de equipamentos; veículos
automotores; contas de água, energia, telefone, internet, etc.
Art. 9º - O convênio firmado com a entidade será rescindido em casos de ações
investigatórias como de corrupção; mau uso do recurso repassado; ausência de prestação de
contas ou sua reprovação perante o CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — Em qualquer das situações previstos para a rescisão do convênio firmado
citado no art. 9º desta lei, caberá o CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social acionar
imediatamente os órgãos competentes do Poder Judiciário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos onzes dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
eador - MDB
PáginaZ,
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PáginaS
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 008/2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de fortalecimento de continuidade dos trabalhos das
organizações da sociedade civil com propósito de ações, serviços e projetos voltados a
público de vulnerabilidade social voltados a crianças; adolescentes; jovens e idosos.
Em nossa cidade de Linhares temos vivenciado o drama das entidades filantrópicas em
continuar fornecendo os serviços humanitário em prol das pessoas que se encontram
fragilizadas em situação de vulnerabilidade social, negligência e/ou maus tratos.
Essas organizações da sociedade civil linharense tem passado um estado de falência
econômica para manter as “portas abertas” para promover uma prestação de serviço que
proporcione maior eficácia, isso devido à falta de apoio do poder público em destinar mais
repasses para serem aplicados em investimentos essenciais: como pessoal, estruturas físicas,
aquisição de bens de consumo; serviços de terceiros; manutenção de equipamentos,
veículos automotores, etc.
Estamos vivenciando momentos difíceis para a promoção de serviços essenciais a um
percentual significativo da sociedade linharense que necessitam de apoio e cuidados para
sua inclusão social.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos Nobres Colegas, na
expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de um problema social e que gera
muita repercussão, indignação e desrespeito com as nossas crianças, adolescentes, jovens,
idosos e deficientes, na busca constante de amparo, acolhimento e bem-estar destes nossos
prezados munícipes.
Plenário Joaquim Calmon, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
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- CMAS Linhares - Organizações da Sociedade Civil Inscritas Página 1 de 3
CMAS Linhares Home Legislação Estrutura Temas Espt
ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
INSCRITAS
Associação Amigos da Terra - ASSAT
Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes
Endereço: Avenida Sabiá, s/n, Nova Esperança, Linhares - ES.
Telefone: (27) 3371-7160
E-mail: meninosdaterra(Byahoo.com.br
Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel -
AMBRM
Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos - Projeto
Terceira Idade em Movimento.
Endereço: Rua Vereador Manassés, 54, José Rodrigues Maciel, Linhares - ES.
Telefone: (27) 9 9815-4353
E-mail: ambjrmtgmail.com
Associação dos Deficientes de Linhares - ADEFIL
Serviço de Defesa e Garantia de Direitos,
Endereço: Rua João Gama, 436, Interlagos, Linhares - ES.
Telefone: (27) 3264-0100
E-mail: adefiles.linharesQgmail.com
Associação Feminina do Sindimol - AFEMOL
Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para Crianças e
Adolescentes;
Endereço: Avenida dos Moveleiros, 50, Canivete, Linhares - ES.
Telefone: (27) 9 9823-8071
E-mail: afemolQhotmail.com
Associação Pestalozzi de Linhares
Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Endereço: Avenida Presidente Rodrigues Alves, 275, Colina, Linhares - ES.
Telefone: (27) 3264-2343
E-mail: linharespestalozziQgmailcom
Cáritas Diocesanas
Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para Crianças e
Adolescentes;
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CMAS Li n PONCELHO MUNICIPAL DE ARRISS. ÊNCIA SQCIAIra Temas Espt
Endereço: Rua da Conceição, 806, Centro, Linhares — ES.
Cep.: 29.900-320 - Tel.: (27) 3372-2099 - Ramal 29 - E-mail:
conselhos.aselinhares.es.gov.br
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