PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº003/2019.
Linhares-ES, 14 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa alterar os artigos 24 e 30 da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR do Magistério Superior da
Fundação Faculdade Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação
FACELI.
Cumpre trazer à baila a redação dos artigos 24 e 30 da Lei Complementar nº 32/2016
que assim dispõem:
Art. 24. A Comissão de Gestão de Carreiras da Prefeitura Municipal de Linhares
será única no âmbito da Administração Municipal, e será competente para avaliar
todos os assuntos relacionados ao Magistério Público Superior Municipal.
Art. 30. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de
aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e
eficiência do serviço público e viabilizar a Evolução Funcional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos da prefeitura Municipal de Linhares a gestão do Sistema de Avaliação de
Desempenho.
Nota-se que ambos os artigos atribuem responsabilidade ao município de Linhares
(Secretaria Municipal de Administração e Comissão de Gestão de Carreiras da Prefeitura
Municipal de Linhares) pela condução do Sistema de Avaliação de Desempenho e por todos
os assuntos relacionados ao Quadro de servidores efetivos da Fundação FACELI.
Disso isso, cabe fazer algumas considerações importantes acerca da Fundação
Faculdade Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação FACELI.
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 2.561/2005, “A Fundação é entidade da
Administração Pública Indireta, constituída sob a forma de Fundação Pública Municipal”
(artigo alterado pela Lei nº 2.681/2007).
Cumpre destacar que a FACELI é uma Fundação criada exclusivamente pelo Poder
Público Municipal. Conforme defendido pela melhor doutrina, tais fundações são pessoas
jurídicas de direito público. Como bem demonstra Carvalho Filho (2014, p. 525) o STF
filiou-se a essa corrente (RE nº 101.126-RJ, Relator o Min. MOREIRA ALVES (RTJ
113/314)):
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O STF optou por esse entendimento, quando deixou assentado que "nem toda
fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As
fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal
e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis
estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de
direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a
elas a vedação a que alude o $ 2º do art. 99 da Constituição Federal".
A manifestação do STF parte do conceito de que a fundação pública é considerada
pessoa jurídica do gênero autarquia:
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE DIRIGENTE
ANTES DE TERMINADO O MANDATO A TERMO. SE A FUNDAÇÃO E
DE DIREITO PÚBLICO, COMO ASSENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO
COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E ELA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO DO GENERO AUTARQUIA, RAZÃO POR QUE
SE LHE APLICA O PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 25 ('A
NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO, PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO
DIRIGENTE DE AUTARQUIA". NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE
OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
INVOCADOS, NEM DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (Destaca-se)
(STF. RE 111594, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado
em 02/06/1987, DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00544).
Em que pese toda a celeuma que já envolveu a conceituação da natureza jurídica das
fundações públicas, hodiernamente o tema encontra-se superado. A fundação pública
instituída pelo Poder Público é pessoa jurídica de natureza autárquica e deve submeter-se a
regime jurídico-administrativo próprio, com patrimônio estatal afetado a prestação de
serviço público específico.
Dito isso, resta evidente que a FACELI é uma Fundação Autárquica, possui natureza
jurídica de autarquia, estando submetida aos mesmos ônus e prerrogativas destas.
Fernanda Marinela nos ensina que,
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades
administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da
lei que as criou. Não são subordinadas a órgão nenhum do Estado, mas apenas
controladas, tendo direitos e obrigações distintos do Estado.
Os seus negócios, patrimônios e recursos são próprios, haja vista que desfrutam de
personalidade jurídica própria e autonomia técnica, financeira e administrativa,
independente de suá origem. Seu patrimônio pode ser transferido pela
Administração Direta ou adquirido pela autarquia diretamente, enquanto as receitas
podem ser oriundas do orçamento e de sua própria atividade.
Nota-se, portanto, que as autarquias possuem personalidade jurídica própria, não
estando subordinadas ao Estado. $
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Considerando que a Fundação FACELI é uma fundação autárquica, com
personalidade jurídica própria, independência econômica, financeira e administrativa, e que
investe seus servidores em cargos públicos por meio de concurso público específico, seus
servidores deverão ser avaliados para fins de evolução funcional por meio de Comissão de
gestão de carreiras instituída no âmbito da própria autarquia.
Da mesma forma devem ser geridos pela Fundação FACELI todos os assuntos
relacionados ao seu quadro de servidores efetivos.
Nessa senda, o disposto nos artigos 24 e 30 da Lei nº 32/2016 importa em verdadeira
subordinação da autarquia ao Município, o que não se coaduna com o regime legal cabível à
espécie, que é apenas de controle e não de subordinação.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio do controle ou da tutela serve foi
elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio
da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta
sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância
de suas finalidades institucionais” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.).
Para José dos Santos Carvalho Filho, controle da Administração Pública é “o conjunto
de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de
fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl.
e atual. São Paulo: Atlas, 2014.).
Ainda segundo o notável administrativista, a fiscalização “consiste no poder de
verificação que se faz sobre a atividade dos órgãos e dos agentes administrativos, bem como
em relação à finalidade pública que deve servir de objeto para a Administração”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl.
e atual. São Paulo: Atlas, 2014).
Destaca-se que o controle é exercido precisamente para garantir o respeito à lei e ao
Direito e resguardar o interesse público que se reflete no cumprimento por parte da Autarquia
de suas finalidades institucionais.
Nota-se que a independência é a regra, sendo o controle a exceção, que apenas se
legitima para garantir a observância ao Princípio da Legalidade.
Com efeito, conceber que a Secretaria Municipal de Administração faça a gestão do
sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Fundação FACELI e que a Comissão
de Gestão de Carreiras da Prefeitura Municipal de Linhares será a competente para avaliar
todos os assuntos relacionados ao Quadro de Servidores Efetivos da Fundação FACELI é
permitir a ingerência do Estado sob a autarquia, restringindo sua independência
administrativa. Í
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Nesse contexto, resta URGENTE a necessidade de se alterar a redação dos artigos 24 e
30 da Lei Complementar nº 32/2016, uma vez que eles importam em verdadeiro
extrapolamento do Poder de controle do ente municipal criador da autarquia, afim de que a
condução dos processos de avaliação de desempenho, bem como a gestão de todos os
assuntos relacionados ao Quadro de servidores efetivos sejam realizados pela própria
Fundação FACELI, que possui personalidade jurídica própria, independência econômica,
financeira e administrativa.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de URGÊNCIA prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32,
DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE LINHARES — FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A Comissão de Gestão de Carreiras da Fundação Faceli será
competente para avaliar todos os assuntos relacionados ao Quadro de
Servidores Efetivos da Fundação Autárquica Municipal."
Art. 2º. Fica alterado o artigo 30 da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de
2016, que passará a conter a seguinte redação:
"Art. 30...
Parágrafo único Compete a Fundação Faculdades Integradas de Ensino
Superior do Município de Linhares — Fundação Faceli a gestão do Sistema
de Avaliação de Desempenho."
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de março do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO Core ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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