PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº016/2019.
Linhares-ES, 12 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a concessão de gratificação para a comissão permanente de licitação e do pregão e
dá outras providências.
É cediço que as contratações públicas são realizadas por meio do procedimento de
licitação que visa à seleção da proposta mais vantajosa, observando-se os princípios
norteadores da Administração Pública.
Para que o procedimento licitatório ocorra há necessidade de que sejam formadas
comissões, que tem competência para fazer a análise processual, desde a abertura
(documentos necessários e seu Edital correspondente), respostas a impugnações e recursos,
passando pela análise dos documentos e julgamento das propostas das licitantes nas sessões,
até que se declare uma empresa vencedora do certame.
Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), prevê, em seu artigo
6º, inciso XVI, a definição de comissão como sendo:
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...)
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com
a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Oportuno ressaltar que a Lei nº 10520/2002, que se refere ao pregão, traz a função do
pregoeiro, bem como da equipe de apoio, que neste caso desempenha função similar à
Comissão Permanente de Licitação supracitada prevista na Lei nº 8666/93.
A licitação no Município de Linhares é promovida de duas formas, sendo dividida
conforme a modalidade de contratação, a saber: 1) Comissão do Pregão, formada pelo
pregoeiro e sua equipe de apoio que são servidores efetivos do Município; 2) Comissão
Permanente de Licitação, para as demais modalidades de licitação, formada pela Presidente
e demais membros, servidores efetivos do Município. q
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Considerando as complexidades e os volumes das contratações, tais comissões
diferenciadas se fazem necessárias para otimizar os serviços, quando da contratação pública.
Feitas essas considerações, importante esclarecer que aos Servidores Efetivos ou
Comissionados, designados como membro das Comissões instituídas no Município é devido o
pagamento de gratificação nos termos da Lei Municipal nº 2716/2007.
Ocorre que as Comissões de licitação e do pregão são dotadas de algumas
particularidades, pois atuam de forma específica consoante previsões das leis 8.666/93 é
10.520/2002, bem como de maneira permanente no Município, desempenhando atividades de
alta complexidade e em caráter de urgência.
Ademais, frisa-se que os membros de supracitadas Comissões respondem por seus
atos, não só no âmbito da Administração Pública, mas também perante a fiscalização dos
Tribunais de Contas, podendo tal responsabilização ser coletiva (de todos os membros da
Comissão), ou apenas individual, conforme previsto no 83º do artigo 51 da Lei nº 8.666/93, a
saber:
Art. 51. (Omissis)
$3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos
Os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Diante de todos os apontamentos feitos, que demonstram as peculiaridades das
Comissões de Licitação, justifica-se a necessidade de que as mesmas tenham uma legislação
específica, separando-as das demais comissões municipais, de modo a resguardar sua atuação
diante de todos os processos licitatórios, com a revisão dos valores remunerados a título de
gratificação.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência é Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ão ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
CAE
GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO
PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Aos presidentes e membros das comissões de licitação, aos pregoeiros e aos
membros da equipe de apoio será atribuída uma gratificação, a ser paga mensalmente, nos
seguintes valores:
I — Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro — 538 URML —
Unidade de Referência do Município de Linhares;
II — Membros da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de apoio — 448 URML
— Unidade de Referência do Município de Linhares.
$ 1º Para fins de remuneração da gratificação instituída neste artigo, o número de
integrantes das comissões de licitação e do pregão não poderá ser superior a 04 (quatro)
servidores, sendo ao menos 02 (dois) deles efetivos.
$ 2º A gratificação será paga pela efetiva participação do membro da comissão,
comprovada mediante apresentação de Atas devidamente registradas e assinadas.
8 3º Quando em gozo de férias o servidor designado membro de comissão não
receberá gratificação.
$ 4º O membro suplente somente receberá a gratificação quando formalmente
designado para substituição durante o período de férias de membro efetivo da respectiva
comissão ou equipe.
Art. 2º A gratificação autorizada por esta Lei, por seu caráter eventual, não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
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Art. 4º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3.459 de 22 de dezembro de 2014, bem
como demais legislações, naquilo que lhe for contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LÚ NON-
Prefeito do Município de Linhares
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