Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº000046/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
ISO sig
“FICA PROIBIDO QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O
MUNICÍPIO DE LINHARES. ”
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Linhares.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º. O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifícios em
desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os responsáveis as punições progressivas
com o pagamento de multa.
Art. 3º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 08 de abril de 2019. =» Ed
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Palácio Legislativo" Antenor Elias?
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo
implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar cada vez
mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger. Porém não só
a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas com
deficiências auditivas, autismos, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem
presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas,
automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho
excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
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