Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa
na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar
da rede municipal de ensino de Linhares ES.
Art. 1º A Rede Municipal de Ensino deverá adotar as técnicas da Justiça
Restaurativa, com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho
Nacional de Justiça — CNJ para a solução dos conflitos ocorridos dentro do
ambiente escolar.
Art. 2º De forma pacífica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de
resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo de
ofensa, agressão ou Bullyng ou até vandalismo na escola possa repensar seus
atos e reparar os danos. '
Parágrafo único. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes
propósitos:
| — Contribuir para que as comunidades escolares que estejam vivenciando
situações de violência citadas no artigo 2º entre seus integrantes, possam
estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos, agindo de forma
preventiva, evitando a criminalização das condutas nos conflitos de menor
potencial ofensivo;
Il — Buscar restabelecer os laços que foram rompidos pelo conflito, promovendo
a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes;
HI — propiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo,
valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a
resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que
beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo
conflito;
IV — Capacitar colaboradores nas escolas para que implementem as práticas
restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos
protagonistas, família, instituições e organizações não governamentais da sua
rede de apoio e outros atores presentes na comunidade;
V — Promover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz
e palestras específicas; prestando orientações e informações sobre direitos e
deveres a pais e alunos, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com
os quais possam lidar com os conflitos pacificamente.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 3º A Justiça Restaurativa na Escola deve ter como desígnio a pacificação
de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência,
devendo adotar os seguintes passos:
| — Sensibilização com comunidade escolar;
Il — Pesquisa estatística com o corpo docente;
HI — sensibilização com os pais;
IV — Realização de diálogos restaurativos;
V — Realização de procedimentos restaurativos;
VI — Realização de palestras;
VII — Pesquisa avaliativa com corpo docente;
VIII — capacitação de colaboradores.
Art. 4º A escola, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar o resgate
dos valores que determinam a forma como a pessoa ou organização se comporta
e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vive, são eles:
|- Empatia;
Il — Empoderamento;
III — Esperança;
IV — Honestidade;
V — Humildade;
VI — Interconexão;
VII — Participação;
VIII — Percepção;
IX — Respeito;
X — Responsabilidade.
Art. 5º Cada escola deverá conter um Núcleo de Práticas Restaurativas, que
será composto por professores, funcionários da escola, alunos, pais e pessoas
da comunidade, todos por meio do voluntariado e devidamente capacitados para
atuarem como facilitadores de resolução dos conflitos.
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Art. 6º Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção do corpo
docente e daqueles que tenham competência para impedir e prevenir o
acontecimento de tais atos de repercussão negativa, deverão de imediato, por
meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso, desestimulando o
cometimento da ação, ou, nos casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar
através das técnicas apropriadas a composição entre as partes.
8 1º Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham
em risco a integridade física e psicológica do agente, de seus colegas,
professores, inspetores, merendeiras e quaisquer membros da comunidade
escolar.
8 2º Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos
causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e
servidores públicos.
$ 3º As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar,
voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola.
8 4º Os procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola serão realizados no
ambiente escolar, com os devidos registros e com a necessária autorização dos
pais ou responsável legal.
& 5º Os procedimentos Restaurativos são todos os atendimentos de conflito
realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas
restaurativas em círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos,
pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de
reintegração e círculos de convivência, entre outros.
Art. 7º A intervenção será norteada nos termos do Artigo 4º, bem como pelos
princípios da oralidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa,
garantido a todo o momento a participação do gestor da Instituição de Ensino e
obrigatoriamente dos responsáveis quando menor.
Art. 8º Uma vez reunido, o Núcleo de Práticas Restaurativas terá a incumbência
de buscar a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser
levado em conta, além do disposto nesta Lei, as peculiaridades do aluno
envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o
meio social no qual está inserido, seu histórico escolar e o envolvimento em
outros incidentes.
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Art. 9º O procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado nos conflitos
ocorridos no ambiente escolar, sendo que a adoção do procedimento
disciplinado nessa Lei não excluirá, sob qualquer hipótese, a provocação dos
Órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados
por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou pela gravidade do ato
cometido.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias
com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a
consecução dos objetivos previstos na lei.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no
prazo de 90 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares ES, 15 de abril de 2019.
ESTÉFANO SILOTE
Vereadol HS
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem o objetivo de ser apenas mais uma ferramenta para auxiliar no
desenvolvimento coletivo e social no âmbito escolar.
A justiça restaurativa é o processo que permite a todas as partes envolvidas em um ato
ofensivo a reunirem-se para decidir coletivamente como lidar com as consequências
decorrentes e as implicações desta para o futuro, neste caso não punitiva e sim
pedagógica salvo em casos extremos.
Lembrando também que com a criação de um Núcleo interno de práticas restaurativas
em cada entidade de ensino com a participação das comunidades que passarão a
entender mais a fundo o que acontece no ambiente escolar e transmitir aos demais a
importância desse processo. Sugerimos também que nos casos de bulyng a
participação das testemunhas será de grande valia para a resolução do caso mesmo
que as testemunhas não sejam os protagonistas mais óbvios de cada caso, o silêncio e
as risadas dessas pessoas reforçam o poder do agressor.
Ambientes escolares, por ser um lugar onde engloba vários tipos de diversidades de
opiniões, crenças, culturas e personalidades próprias acabam tendo aparentes conflitos
também. Afinal a instituição educacional, nada mais é do que uma comunidade
estudantil, onde para que seu funcionamento seja de pleno direito é necessário que os
indivíduos que a compõem se relacionem uns com os outros. E este relacionamento
nem sempre é harmonioso.
Encontra-se neste contexto escolar a necessidade de viabilizar instrumentos de
orientação para dissolução de entrevero ocorridos entre crianças, jovens e adolescentes.
Na qual estes conflitos devem ser cuidadosamente conduzidos de maneira agradável
dentro das escolas.
Deste modo essas abordagens restaurativas, também chamadas de “práticas
restaurativas” estão ganhando notoriedade ao colaborar com meios utilizados pelos
educadores para a elaboração desta resolução conflitual, abrangendo diálogos, reuniões
com os ofensores e com os ofendidos por meio de círculos restaurativos. Isso traz grande
importância educacional, tendo em vista que ao aproximar e ouvir estes jovens ou
adolescentes faz com que estes também ouçam a si mesmo, e ao se depararem com a
explicação de seus motivos pelo qual causou a realização do ato injusto, o Induz a uma
reflexão por de trás da discussão. Que apesar da expressão, é realizada por mediadores
especializados em conduzi-los de forma lúdica para que possam exercer tal conversa de
maneira tranquila e paisana.
Diante de todo o exposto, solicita aos nobres pares desta casa de Leis a
aprovação da presente matéria.
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