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Plenário “Joaquim Calmon”, aos quin
dois mil e dezenove.
PROJETO DE LEI
"DISPÕE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES SOBRE
A NECESSIDADE DA GUARDA
CIVIL FAZER RONDA NAS
ESCOLAS DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ajudo 1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade da Guarda Civil - GML,
nter ronda de vigilância escolar nas escolas municipais e seus
arredores. Parágrafo Único. O policiamento deverá ser mantido
durante todos os períodos de funcionamento das unidades escolares.
Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas
mplementares necessárias à execução do que se trata esta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
tás mês de abril do ano de
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente projeto de lei é a prevenção de
criminosas em torno das escolas e dentro do perímetro intern
unidades escolares. Com isso, traria mais segurança e tranquili
aos alunos e funcionários que frequentam as escolas e que, m
vezes, são vítimas de assaltos, agressões e tráfico de droga
arredores dos estabelecimentos. A atividade policial ostensiva voltz
à segurança está estabelecido em programas de segurança escola
o apoio da GCM, será indispensável para construção de
sociedade menos violenta e mais solidária Assim, solicito atençã
nobres vereadores para a discussão e aprovação do projeto de |
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze di
dois mil e dezenove.
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