PROJETO DE LEI
“Institui o programa “Adote uma lixeira!
no Município de Linhares e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º, Fica instituído o Programa “Adote uma Lixeira”, no qual o Município poderá estabelecer
parceria com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras tradicionais nos logradouros públicos no município de Linhares.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado
ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2.º. São objetivos do Programa “Adote uma lixeira”.
|- Preservar a limpeza;
Il - Garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicas em geral;
Ill - Aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV- Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V- Reduzir as despesas do município com instalação de manutenção das lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado; e
VII- Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene
e saúde.
Art. 3.º. As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou
pessoas físicas do município obedecerão às seguintes condições:
18B/TS.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
| - Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do
solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
Il = Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a
coleta regular;
III = Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos
e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV - Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículo;
V- Deverão conter a inscrição “Adote uma lixeira”, com o número da Lei.
Art. 4º. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou publicidade da empresa ou
entidade responsável pela sua manutenção.
Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de cigarro,
bebidas alcoólicas, que atentem ao pudor, sigla ou qualquer tipo de associação a partidos políticos e
religiosidade.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade
das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas parceiras deste programa.
Art. 6º Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a lixeira.
Art. 7º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder
Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao oitavo dia do mês de abril do ano de
dois mil e dezenove.
CARLOS ÁLMEIDA FILHO
VEREADOR
1.B/T.S.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A presente propositura visa instituir o Programa “Adote uma lixeira”, de modo a possibilitar o
Município a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos do Município de Linhares, com direito a
publicidade. Um dos aspectos mais importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza
pública. O lixo deve ser retirado diariamente das ruas, calçadas, praças, parques, praias e outros
logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos
cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o
sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando
enchentes.
A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são
de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e amplamente firmada pelo STF:
“Art. 23: é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(=)
IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;
(.)
Art. 30: Compete aos Municípios:
6.)
|- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal. No entanto, de modo
geral, os municípios não têm feito os investimentos necessários no setor. Consequentemente, a limpeza
urbana deixa muito a desejar, seja nas regiões metropolitanas, seja nas cidades menores.
O presente projeto de lei pretende contribuir para a minimização dos problemas ocasionados pelos
excessos de lixos deixados nos logradouros públicos, bem como, tem como escopo promover a
1B/TS.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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manutenção da limpeza nos logradouros públicos em geral, garantir o bom estado de conservação das
áreas de lazer, aumentar o número de lixeiras na cidade, incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza
pública municipal, o que reduzirá consequentemente as despesas da Autarquia com a instalação,
manutenção das lixeiras públicas e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na redução
dos serviços de varredura.
Importante ressaltar, que este projeto já vem sendo realizado em diversos municípios e têm trazido
bastante resultado. Nos municípios de Franca e Bariri/SP, Dourado/MS e Vila Velha e Anchieta/ES este
tema é lei e foi de autoria do legislativo, sancionada pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres vereadores, para o
qual solicito precioso apoio a aprovação.
Frente a isso, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar o
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Linhares, 08 de abril de 2019.
VEREADOR
JB/TS.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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