materia nº 117/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº000044/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER
EM CADA UNIDADE DA REDE DE ENSINO PÚBLICO,
GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE NO HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO. ”
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal obrigados
a manter agentes da Guarda Municipal ou Agentes de Segurança privada, armada, durante o seu
horário regular de funcionamento.
$ 1º Os agentes de segurança pública deverão:
|- Ter formação e treinamentos adequados para o desempenho das funções, com
atualização periódica:
ll- Ter capacitação psicológica para o exercício das funções e trato com o público.
8 2º Os agentes da Guarda municipal ou agentes de Segurança deverão utilizar
uniforme completo durante o horário do expediente.
Art. 2º Todas as escolas públicas da rede de ensino municipal deverão manter os
portões sempre trancados, após a entrada e saída dos alunos.
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 24 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foi pensado para proporcionar maior segurança aos alunos e
funcionários das unidades de ensino público do município, visto a fragilidade existente no
controle de entrada e saída das escolas municipais.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
art. 61, 8 1º, || "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares des
Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura. ú
Ed
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