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Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Indicativo Nº000045/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
' “CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'DOE UMA PLACA' NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído no município de Linhares, o Programa "Doe uma placa", que
tem por objetivo incentivar a doação de placas de denominação de ruas do município por pessoas
jurídicas que poderão inserir o nome da empresa ou entidade doadora, conforme padrão
estabelecido pelo Poder Público.
Parágrafo Único. As doações serão efetivadas mediante termo de doação
assinado pelo Poder Público e o representante legal da empresa ou entidade doadora.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 24 de abril de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo deve estimular o programa "Doe uma placa", objetivando
incentivar a doação de placas de denominação de ruas de Linhares. Certamente, os
empreendedores de visão, perceberão uma oportunidade para divulgação de suas marcas nos
logradouros do município.
É conhecida de longo tempo a prática de doação de placa de rua por empresas e entidades,
entretanto, neste cenário de dificuldades, precisa ser estimulada pelo Município. Trata-se de
uma solução potencial para enfrentar o problema das centenas vias públicas que estão sem
identificação.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 18, Il,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura. d
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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