materia nº 118/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº000047/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“HORTA ESCOLAR” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ”
Art. 1º Fica instituído nas escolas da Rede Municipal de Ensino o programa “Horta
Escolar" destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas e hortaliças.
Art. 2º A formacão da horta será realizada por alunos das escolas, sob a supervisão
da Secretaria Municipal de Educação e com o apoio de técnicos da Municipalidade.
Art. 3º O "Programa Horta Escolar" tem como objetivo:
!- Promover a educação e a preservação ambiental;
Il - Construir um espaço que proporcione lazer juntamente com as atividades
educativas;
Ill - O fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais;
IV - Reeducar a alimentação dos alunos estimulando o desenvolvimento de
hábitos em relação ao consumo de verduras e legumes;
V- O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
VI - A iniciação e a formação profissional dos alunos;
VII - A criação de uma alternativa de geração de renda, o combate ao desemprego
e a criminalidade juvenil.
Art. 4º O "Programa Horta Escolar" será desenvolvido e implantado nas Escolas do
Município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para
essa finalidade.
Art. 5º Cabe ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente, o
fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução
do programa.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos
do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a
viabilização do programa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 24 de abril de 2019.
DE MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foi pensado para que a ocupação de locais ociosos das escolas
transforme-se em laboratórios para diversos tipos de conhecimentos práticos.
A implantação de hortas nas instituições de ensino públicas constitui-se de
relevante recurso pedagógico para o aprendizado do processo de produção agrícola, para a
conscientização acerca do desenvolvimento sustentável e da importância do meio ambiente, em
consonância com a art. 225 da Constituição Federal.
Nesse sentido, as “hortas escolares” são instrumentos que podem abordar
diferentes conteúdos curriculares de forma significativa e contextualizada, além de promover
vivências que resgatam valores.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
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