Palácio Legislativo" Antenor Elias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000049/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE
CÃES GUIA EM LOCAIS PÚBLICO OU PRIVADOS”
Art. 1º Os cães guias, quando acompanhados de pessoas portadoras de deficiência
visual ou de treinador ou de acompanhante habilitado, poderão ingressar e permanecer em
qualquer local público, meio de transporte ou de estabelecimento comercial, industrial, de
serviço ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições
impostas por esta lei.
$ 1º Atenta contra os direitos humanos a pessoa que impede qualquer outra
pessoa que dependa de um cão guia a ter acesso a locais públicos, meio de transporte ou
estabelecimentos aos quais outros membros do público têm direito ou permissão de acesso.
8 2º Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação
serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena
de multa.
Art. 2º Todo cão-guia portará identificação e, sempre que solicitado, o seu
condutor deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido pela Escola de
Cães-Guia, acompanhado do atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente,
ou médico veterinário.
Art. 3º A pessoa portadora de deficiência visual tem direito de manter pelo menos
um cão-guia em sua residência e de transitar com o mesmo, seguro de coleira, nas áreas e
dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à presença
de animais na convenção do condomínio ou regimento interno.
Art. 4º Para fins desta Lei, entende-se por:
a - cão guia - o cão guia que tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita
pela Federação Internacional de Escola de Cães Guia para deficientes visuais, que esteja a serviço
de uma pessoa portadora de deficiência ou em estágio de treinamento;
b - local público - local que esteja aberto ao público e/ou utilizado pelo público,
cujo acesso seja gratuito ou mediante pagamento de taxa de ingresso;
c - estabelecimento - propriedade privada sujeita a cumprimento das normas e
posturas municipais.
Art. 5º Nos condomínios abertos ou fechados (horizontal ou vertical) em que o
cão guia se encontrar ao serviço de pessoa deficiente ou em fase de treinamento terá acesso a
todas as dependências de uso comum dos condôminos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Linhares, 12 de abril de 2019 KA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Várias cidades, especialmente as de grande porte, tem larga utilização destes
animais por pessoas portadoras de necessidades especiais. Em seus deslocamentos, poderão
chegar a nossa cidade e serem constrangidos por falta de legislação que trate do assunto, sem
considerar que pessoas aqui residentes possam se utilizar de tal benefício.
São públicas e notórias as dificuldades encontradas pelos portadores de
deficiência visual no que concerne, entre outras coisas, à sua locomoção. A apresentação do
projeto de lei em tela visa facilitar a vida destes cidadãos quanto ao seu direito básico de ir e vir.
O cão guia comumente da raça labrador, é um animal treinado especificamente
para defesa e guia de seu dono não apresentando, de forma alguma, risco para outras pessoas.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, IL "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura. 7
e
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