materia nº 120/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A Vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de banheiros públicos em todas
as Praças de Laser existentes no Município
de Linhares-ES.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos
em todas as Praças de Laser no Município de Linhares-ES.
Art. 2º Os banheiros públicos deverão servirem os sexos masculino e feminino.
Parágrafo único. A instalação ou adequação dos banheiros deverá seguir os
padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com
as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”
Linhares-ES, 08 de abril de 2019
ROSÁ IVANIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Partido - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A construção do banheiro público seria bastante útil tanto para os munícipes
como para os turistas que visitam nossa cidade. O objetivo é proporcionar mais
conforto e evitar que as pessoas precisem recorrer a estabelecimentos
comerciais ou órgãos públicos.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo
que a análise de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a
Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911) do STJ, no qual se fixou a seguinte
tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 81º Il “a”, “c” e “e”, da Constituição
Federal)”.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
RSA ÍA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51