materia nº 121/2019

PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A NÃO EXTINÇÃO DO CARGO DE
COBRADOR NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Art. 1.º Fica proibida a extinção do cargo de cobrador que presta serviço ao
transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Linhares.
Art. 2.º As empresas concessionárias do transporte coletivo urbano da cidade
de Linhares não poderão extinguir ou substituir, em nenhuma hipótese, o cargo
de cobrador por algum tipo de tecnologia, mesmo que a tenha disponível.
Art. 3.º O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo 1º, sujeitará
o infrator advertência ou multa , se assim, entender que deverá ser aplicada
pelo órgão municipal competente.
Art. 4º A presente lei, não gera ônus ao erário, visto que, o poder Executivo
poderá utilizar servidores e secretarias que detenham competência legal para
adoção de ações governamentais direcionados a idosos poderão desenvolver
atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos três dias do mês de Abril do ano de
dois e dezenove.
Ec READOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Esta propositura se faz importante, visto que os profissionais dessa
área se sentem, constantemente, ameaçados em perder seus
empregos, tendo em vista o avanço tecnológico, o qual pode provocar
a substituição ou extinção do cargo de cobrador. Sabe-se que a
tecnologia é importantíssima e até indispensável em determinados
casos, principalmente, com relação à cura de doenças, entretanto, é
prejudicial em vários aspectos quando se trata de extinção ou
substituição de mão-de-obra. Um desses aspectos diz respeito ao
aumento no índice de desemprego, tendo como consequência a
diminuição do poder de compra do indivíduo e, sem consumidor, a
economia do País fica abalada. É clara a importância de se criar
mecanismos tanto para as empresas quanto para a população que
possam atender as necessidades como, por exemplo, a rapidez no
troco, a diminuição de gastos com empregados e outros. Contudo, o
impacto oriundo desses mecanismos pode prejudicar sobremaneira
não só a economia, mas as condições de vida desse profissional. Por
tais razões, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores,
para a aprovação desta propositura.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos três dias do mês de Abril do
ano de dois e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51