Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A Vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal, a criar a
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas
para Mulher e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher,
órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social da
Prefeitura (SEMAS).
Parágrafo único. A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher
será vinculada à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura (SEMAS) quanto
à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de
pessoal, disponibilizando um assistente social, um assistente administrativo, um
psicólogo e um pedagogo.
Art. 2º A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei, que tem como finalidade
assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos
voltados à mulher, compete:
| — dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher
e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a
sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e
da igualdade entre os gêneros;
II — prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os
movimentos sociais no Município, constituindo fóruns municipais para
articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de
fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas
à mulher;
Ill — efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração
estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM);
IV — dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas
dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolva saúde, segurança,
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emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
V — prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VI — prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Linhares em questões
que digam respeito aos direitos da mulher;
VII — acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da
mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da
mulher;
VIII — promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de
dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do
gênero;
IX — efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais
e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de
informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
X — executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas
pela autoridade superior;
XI — constituírem-se em um banco de dados, através de um sistema
informatizado, contendo dados estatísticos, relatórios de pesquisas, gráficos
com dados relativos à realidade da mulher florianopolitana, programas e projetos
que contemplem a equidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com
mulheres visando ao empoderamento, a ser disponibilizado para consultas;
XIl — constituir-se em um centro de documentação e informações,
disponibilizando bibliografia e documentários com caráter educativo sobre as
temáticas que envolvam as relações de gêneros, violência de gênero e outros;
XIII - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos
e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas das
mulheres de Marabá;
XIV — disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais e não
governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas,
mediante envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de
financiamento;
XV — articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de
mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando
a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a equidade de
gênero;
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XVI — com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por
mulheres, principalmente as excluídas dos direitos mínimos, definir prioridades
em relação a políticas específicas, referentemente à raça/etnia, a diferentes
orientações e expressões sexuais, geracional, às artesãs, às pescadoras e às
agricultoras, para as mulheres que habitam em Linhares.
XVII — assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por
segmentos governamentais e não governamentais que proponham medidas
para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as mulheres para participar
do mercado de trabalho e acabem com a discriminação;
XVIII — criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças de bairro
para estabelecer um elo entre a realidade das mulheres, sujeitos do cotidiano, e
as propostas técnico-acadêmicas;
XIX — trabalhar incansavelmente na mudança do paradigma patriarcal e
machista que perpassa as estruturas das instituições e a mentalidade de
dirigentes, questionando as relações de poder que se estabelecem entre
homens e mulheres do município de Linhares, promovendo cursos, oficinas,
workshops que leve em conta a equidade de gênero e políticas que contemplam
as especificidades relevantes do inciso XVI.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenadora
Especial de Políticas Púbicas para Mulheres, conforme anexo |.
Art. 4º Compete a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura conjuntamente
com os demais órgãos da administração, proporcionar à Coordenadoria Especial
de Políticas Públicas para Mulher os meios necessários ao seu funcionamento e
cumprimento dos seus objetivos.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias constantes do orçamento programa do município, destinadas à
manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura
(SEMAS).
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”
Linhares-ES, 04 de abril de 2019
E
SO cus
ROSA VANIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Partido - DC
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa tem por escopo
a criação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher, proposta
que se firma devido a necessidade de promover em âmbito municipal, políticas
que visem a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência
contra a mulher.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos da
mulher, a participação e integração econômica, social, política e cultural, faz-se
valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às
políticas públicas em defesa da mulher, uma vez que já existem na esfera federal
diversas iniciativas concernentes ao referido tema, como por exemplo, a
Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM) do Governo Federal e o Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres.
Além disso, a própria Lei Orgânica do Município de Linhares, em artigo 1º,
parágrafo único, determina o ideal de equidade e garantia social do direito da
mulher, como criação de mecanismos de enfrentamento à violência e não
discriminação.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos
interstícios regimentais, para que desta forma, possamos aprimorar a igualdade
entre homens e mulheres na sociedade linharense, onde, segundo o CENSO do
IBGE 2010, a representatividade de mulheres é de 49,42%.
aSERERÃE EUZEBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
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ANEXO I
CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA
COORDENADORA - Cargo de Confiança Livre Nomeação e Exoneração
Aptidão inequívoca para exercício do
cargo, aferida pelo agente competente
Formação profissional exigida para a nomeação por meio da
comprovação de experiência no
exercício de atividades de natureza
técnica para a elaboração e execução
de políticas públicas de gênero.
Exercer a coordenação referente aos
Atribuições aspectos técnicos de elaboração e
execução de políticas públicas de
gênero
A nomeação da Coordenadoria
Nomeação Especial de Políticas Públicas para
Mulher ficará a cargo do Chefe do
Poder Executivo Municipal.