materia nº 123/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares-ES
A Vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares-ES
a fornecer merenda escolar, cesta básica ou
cartão alimentação durante o período de férias
ou recesso escolar aos alunos da rede pública e
dá outras providências. ”
Ar. 1º Fica autorizada a Prefeitura do Município de Linhares-ES a fornecer
alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o
período de férias e recesso escolar.
Art. 2º O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas:
| - Dentro das Escolas;
Il - Entrega de cesta básica;
Ill - Cartão-Alimentação.
Art. 3º O fornecimento de merenda na forma do inciso | do artigo 2º se dará no mesmo
horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo.
Art. 4º Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue
ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou
das férias.
Art. 5º A Prefeitura poderá, ainda, fornecer um Cartão-Alimentação, que permitirá que
o responsável legal dos alunos adquira alimentos em estabelecimentos previamente
cadastrados pelo poder público.
81º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias,
82º Os créditos inseridos no Cartão-Alimentação não serão cumulativos, perdendo o
benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 04 de abril de 2019.
ROSA IVÂNIA EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — Partido DC
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a
fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino
durante o período de férias e recesso escolar.
Isso porque prevê a Constituição Federal o dever do Estado com a educação,
mediante a garantia de alimentação aos educandos.
Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar, há
que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das
crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação
adequada na casa destes alunos no período de férias/recesso.
Há que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também é
oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é
sim responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação
desse Projeto de Lei em questão.
f Fá
|)
SA IVANIA EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
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